08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800204-53.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IGOR VINICIUS MENDES CAMARA NOVAES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE - MA18352, CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, consoante instrumento de transação contido nos autos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC/15.

Intimem-se.

Publicado e registrado.

Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
21/10/2022 12:06

Baixa Definitiva
21/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2022 12:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2022 02:26

Decorrido prazo de IGOR VINICIUS MENDES CAMARA NOVAES em 20/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:31

Juntada de petição
11/10/2022 10:38

Juntada de petição
28/09/2022 01:00

Publicado Acórdão em 28/09/2022.
28/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 13 DE SETEMBRO A 20 DE SETEMBRO DE 2022 (sessão originária: 06/09/2022 a 13/09/2022) RECURSO Nº 0800204-53.2022.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: IGOR VINÍCIUS MENDES CAMARA NOVAES ADVOGADO(A): CLÁUDIO ESTEVÃO LIRA MENDES FILHO - OAB MA14099-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4593/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PAGAMENTO REALIZADO – INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISCUSSÃO – DOS FATOS - SENTENÇA. “(…)Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, onde o Autor requer a retirada de uma negativação, por ter quitado a parcela 13, vencida em 23/12/2021, do contrato de financiamento com o Requerido e pugna pela indenização por danos morais, pois afirma que a negativação foi indevida.” SENTENÇA – ID. 17978413 - Pág. 1 a 3. “(…)Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, onde o Autor requer a retirada de uma negativação, por ter quitado a parcela 13, vencida em 23/12/2021, do contrato de financiamento com o Requerido e pugna pela indenização por danos morais, pois afirma que a negativação foi indevida.” CDC – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Havendo pagamento, afigurou-se indevida a manutenção do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito.

Aplicação, no caso concreto, da Súmula 548/STJ (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”).

DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, perturba-lhe a tranquilidade, macula o bom nome e causa dano à honra subjetiva, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” DANO “IN RE IPSA”. Não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido – in re ipsa, isto é, prescinde de prova.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1755426/SP (rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; 08/02/2021; DJe 12/02/2021); REsp 1707577-SP (Rel.

Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; j. 07/12/2017; DJe 19/12/2017) e AgRg no AREsp 340669/PE (Rel.

Ministro Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 24/09/2013; DJe 10/10/2013). “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na r. sentença (R$ 4.000,00 – quatro mil reais) atende aos parâmetros acima delineados.

RECURSO. Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA – ART. 523, § 1º, CPC/2015. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO .
26/09/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 11:06

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e não-provido
20/09/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2022 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 08:01

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2022 17:32

Juntada de petição
05/07/2022 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:34

Recebidos os autos
21/06/2022 09:34

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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