16/11/2022 09:03

Baixa Definitiva
16/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2022 09:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2022 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:59

Decorrido prazo de CECILIA ALVES DE ARAUJO em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 01:08

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2022.
20/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800033-33.2022.8.10.0033 APELANTE: Cecilia Alves de Araújo ADVOGADO: Márcio Emanuel Fernande de Oliveira (OAB/MA 22861-A) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) COMARCA: Colinas VARA: 1ª Vara JUIZ: Silvio Alves Nascimento RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A relação é consumerista (Súmula nº 297 do STJ), razão pela qual a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 14 do CDC.

As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a contratação e a disponibilização do numerário contratado na conta bancária da consumidora, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

Aplicação de tese firmada por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016. 4.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.

MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 a 13 de outubro de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
18/10/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:12

Conhecido o recurso de CECILIA ALVES DE ARAUJO - CPF: *53.***.*60-15 (REQUERENTE) e não-provido
13/10/2022 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2022 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2022 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 15:14

Juntada de parecer
27/07/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:14

Recebidos os autos
29/06/2022 12:14

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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