TJMA - 0800033-33.2022.8.10.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800033-33.2022.8.10.0033 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL Autor(a): CECILIA ALVES DE ARAÚJO Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA)   SENTENÇA  I – Relatório.

Trata-se de  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por CECILIA ALVES DE ARAÚJO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Alega que, desde abril de 2016, passou a ter descontado em seu benefício previdenciário R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), para pagar empréstimo consignado de R$ 1.443,85 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em 72 parcelas, contrato nº 806625746.

Porém, não contratou o empréstimo.

Afirma que, não contratado o empréstimo, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, a título de dano material, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC.

Sustenta que, em razão de tais descontos sofreu dano moral indenizável, bem como que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência.

Em síntese, requereu: justiça gratuita; prioridade na tramitação do feito; citação da Parte Ré; exibição do contrato questionado; procedência da Ação para que seja determinada a suspensão dos descontos relacionados ao contrato nº 806625746 ; a condenação da parte Ré a restituir, em dobro, os valores questionados, bem como a pagar-lhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Requereu ainda a condenação da parte Ré no ônus da sucumbenciais, e também a inversão do ônus da prova.

Protestou pela produção de provas.

Atribuiu à causa o valor de R$ 15.356,80 (quinze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).

Instruiu a petição inicial com documentos.

Não recolheu custas.

Recebida a petição inicial; concedida a Justiça Gratuita; determinada a citação da Parte Ré para apresentar contestação.

Citação válida e regular da Parte Ré.

A Parte Ré apresentou Contestação escrita na qual sustenta, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; conexão; impugna a concessão de justiça gratuita.

No mérito, alega que o contrato foi celebrado de forma válida; ausência de qualquer indício de fraude; disponibilização do valor a Parte Autora por meio da ordem de pagamento na conta 746-3, agência 1077, Banco Bradesco; demora no ajuizamento da ação; litigância de má-fé; exercício regular de direito.

Sustentou não haver dano moral ou material; não ser possível a inversão do ônus da prova e repetição do indébito.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Caso seja procedente, a restituição do valor creditado na conta da parte Autora; protestou pela produção de provas.

Instruiu a contestação com documentos.

Réplica à contestação.

Intimadas as Partes para especificarem provas, apenas a Parte Ré se manifestou postulando depoimento pessoal da Parte Autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Julgamento antecipado de mérito.

O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas.

Depoimento pessoal da parte Autora, do preposto da parte Ré ou declarações de testemunhas não alterarão os fatos narrados, pois resumiram a reafirmar que já disseram por escrito.

Logo, não são capazes de influenciar o julgamento.

Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide.

Preliminar.

Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide.

Contudo, a parte Autora comprovou ter buscado solução administrativa através da plataforma Consumidor.gov.br.

Porém, não obteve sucesso.

Argumenta a conexão do feito com outro processo.

Porém, não especificou o motivo que poderia levar a julgamentos conflitantes nas ações.

Ademais, os contratos são distintos e possuem provas autônomas a elucidar as alegações autorais.

Em seguida, impugna a gratuidade da Justiça concedida à Parte Autora.

Porém, conforme o art. 98, do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Destarte, consoante entendimento formulado a partir do § 2º, do art. 99, do CPC, não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Afastadas as preliminares, passo ao mérito.

O contrato de empréstimo, para pagamento por consignação em benefício previdenciário, é mútuo bancário e, assim, uma espécie de negócio jurídico.

Para que exista, tenha validade e eficácia o negócio jurídico deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III).

A falta de quaisquer desses elementos o torna nulo (CC, art. 166, I, III e IV).

O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz.

A Autora é alfabetizada e plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil, satisfazendo por completo os requisitos atinentes à qualidade do agente.

Por outro lado, o contrato de mútuo bancário tem por objeto dinheiro.

Portanto, lícito.

Isso é inquestionável.

O negócio jurídico de mútuo bancário, em regra, tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar e ciência dos termos contratados.

Nesse particular, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no IRDR nº 53983/2016.

Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Parte Ré instruiu a contestação com cópia da Planilha de Proposta Simplificada, da Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha, da Ficha de Simulação - Proposta de Empréstimo, dos Documentos Pessoais, Extrato de Pagamento e do TED; ID  63000027.

Ao analisar tais documentos, de plano, sem necessidade de conhecimento técnico, constata-se que a assinatura aposta nos documentos é idêntica à da parte Autora, aposta na Cédula de Identidade e no instrumento de Procuração.

A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação.

O negócio jurídico de mútuo bancário não só existe, como é válido e eficaz.

E, não havendo acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, deverá ser mantido.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC ATENDIDO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA.

A prova dos autos dá conta dos contratos de empréstimos consignados firmados pelas partes, bem como dos valores alcançados pela ré ao autor.

Diante disso, não se sustenta a alegação de inexistência de contratação.

Por consequência, são lícitas as cobranças levadas a efeito pela instituição financeira.

Sentença reformada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos do demandante.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*52-14, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) O mútuo bancário é um negócio jurídico sinalagmático.

Portanto, recebido o valor do empréstimo, cabe ao contratante pagá-lo, na forma acordada.

Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela.

Não vislumbro litigância de má-fé da parte Autora ao propor a presente ação.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e  extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º).

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, 25 de Abril de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO