14/07/2022 02:20

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 12:55

Transitado em Julgado em 21/06/2022
04/06/2022 16:52

Publicado Intimação em 27/05/2022.
04/06/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801791-80.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILKER RICHARD MATOS - MA14594 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°0801791-80.2022.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por MARIA ANTONIA BARBOSA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial.

Foi determinado por este juízo (ID 64891046) que a parte autora procedesse à emenda à inicial.

Certificou-se o transcurso do prazo sem o cumprimento de tal providência(ID 67442982).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5).

Na hipótese dos autos, devidamente intimada para suprir irregularidade apontada pelo juízo, a parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, sem justificar o vínculo com ela, como determinado, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pelo requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida nos autos.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
25/05/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 10:11

Indeferida a petição inicial
21/05/2022 19:15

Conclusos para julgamento
21/05/2022 19:14

Juntada de termo
21/05/2022 19:14

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:17

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 23:59

Conclusos para decisão
15/04/2022 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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