18/03/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:52

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:32

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:31

Processo Desarquivado
05/07/2022 10:47

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 30/05/2022 23:59.
13/06/2022 21:56

Juntada de petição
13/06/2022 10:07

Juntada de petição
07/06/2022 14:37

Juntada de petição
07/06/2022 14:00

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
03/06/2022 07:06

Publicado Intimação em 25/05/2022.
03/06/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
01/06/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 10:03

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:38

Juntada de Certidão
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo, nº:0000286-24.2011.8.10.0103 Requerente:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Requerido:MARIA DAS GRAÇAS PIRES ANANIAS D E C I S Ã O               Cuidam os autos de Execução da Pena iniciada em desfavor da apenada MARIA DAS GRAÇAS PIRES ANANIAS, qualificada nos autos e condenada à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06.                A sentença condenatória transitou em julgado em 07 de agosto de 2013, com a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena.                A defesa pugnou para que a pena fosse cumprida no domicílio da apenada, tal pleito foi indeferido às fls. 283, em decisão proferida em 31/07/2014, determinando o imediato cumprimento da pena nos moldes estabelecidos na sentença.                 Por conseguinte, a autoridade policial informou nos autos que nada foi encontrado quanto o encarceramento da apenada, comunicando ainda que obteve informações da sua mudança de domicílio para a cidade de Luís Domingues, termo de Carutapera/MA.                Após a expedição do mandado de prisão em 04/07/2018, este foi dado cumprimento em 22/05/2022, consoante ofício anexado às fls. 387.

Consta ainda termo da audiência de custódia realizada pelo juiz plantonista.                  Por sua vez, a Defesa constituída requereu através da petição de id 67667499 a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória, asseverando que já transcorreu o lapso de tempo superior a oito anos, prazo prescricional aplicado ao caso concreto.                   Com vistas, o MPE manifestou-se pelo não reconhecimento da prescrição (Id 67844316).                   Vieram os autos conclusos.                    Decido.                    Extingue-se a punibilidade dentre outras formas pela prescrição (Art. 107, inciso IV, primeira parte do CP).

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença regula-se pela pena aplicada, verificando os prazos fixados no art. 109 do CP, podendo ser aumentado em um terço, se o condenado é reincidente (Art. 110 do CP).               No caso em apreço, a sentenciada foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, com trânsito em julgado em 07/08/2013.

Para o caso posto, a pena superior há quatro anos e inferior há oito, prescreve em doze anos (art. 109, III do CP).

Assim, o prazo prescricional da pena ocorrerá apenas em 07 de agosto de 2025, considerando a data do trânsito em julgado.             Em que pese o pedido formulado pela defesa para subtração do tempo de prisão provisória já cumprido, a fim de readequar o prazo prescricional, convirjo do parecer lançado pelo MPE, visto que o instituto da detração tem como objetivo descontar do tempo de cumprimento da pena, o período em que o agente ficou preso provisoriamente, tal como determina o artigo 42, do Código Penal.

No entanto, tal instituto não pode interferir no cômputo do prazo prescricional, por ausência de previsão legal.

Neste sentido, firmou-se a jurisprudência: PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DETRAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 113 DO CP.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional.

Não é possível, portanto, a consideração do tempo de prisão provisória para fins de contagem do prazo prescricional, pois o citado dispositivo deve ser interpretado restritivamente (Precedentes do STF e do STJ).

Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 67403 DF 2016/0020876-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017).                      ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido formulado sob o Id 67667499, pelos fundamentos expostos acima, sobretudo, por ausência de previsão legal.                    Para tanto, considerando a captura da sentenciada, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA, cadastrando-a no SEEU, para o prosseguimento da execução penal, nos moldes já fixados na sentença, como o regime prisional e local de cumprimento, com posterior remessa ao Juízo da execução.                  Comunique-se à SEAP, para que providencie a transferência da apenada, caso a Unidade Prisional que encontra-se custodiada não possua ala feminina.                     Publique-se para ciência do advogado constituído.                     Cientifique-se ao MPE.                     Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas processuais. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Juiz de Direito - assinatura eletrônica
27/05/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 13:56

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:29

Outras Decisões
26/05/2022 17:45

Conclusos para decisão
26/05/2022 16:29

Juntada de petição
25/05/2022 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 12:32

Juntada de petição
25/05/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
25/05/2022 01:55

Juntada de petição
25/05/2022 01:49

Juntada de petição
24/05/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo: 0000286-24.2011.8.10.0103 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Réu: MARIA DAS GRAÇAS PIRES ANANIAS Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO - MA8133-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 53/2020, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. ODC,Segunda-feira, 23 de Maio de 2022.

Servidor Judicial: LUCIANE SOARES LEITE Assinatura digital abaixo
23/05/2022 19:06

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 19:04

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2011

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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