19/10/2022 09:18

Baixa Definitiva
19/10/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2022 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:34

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:44

Juntada de petição
13/10/2022 20:08

Juntada de petição
23/09/2022 02:02

Publicado Acórdão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO: 0800277-34.2022.8.10.0009 ORIGEM: 4º UIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: ROSANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A): OZEAS GABRIEL ALVES MEIRELES AQUINO OAB/MA23424-A RECORRIDO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI OAB/MG139387-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4528/2022-2 SÚMULA: APARELHO DE TV.

PRODUTO DEFEITUOSA.

COBERTO PELA GARANTIA.

DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO MAJORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO.

Recurso interposto pela parte AUTORA em que pede a majoração do dano moral.

SENTENÇA.

Julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE.

Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Depreende-se dos autos que a autora, por quase seis meses, tentou o conserto ou a troca de seu televisor, que ainda estava na garantia.

DANO MORAL.

Segundo entendimento sedimentado no STJ sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento.

Ademais, no caso, percebe-se de forma inquestionável o desvio do tempo útil do consumidor, que se configura com a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” o que não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pela empresa ré.

Dano moral configurado.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença que deve ser majorado para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender os parâmetros acima delineados.

RECURSO.

Conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da condenação para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar a contar da citação e correção na forma da súmula 362 do STJ..

CUSTAS na forma da lei HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sem condenação em honorários.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus Sucumbenciais: sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora- Presidente, os Excelentíssimos Senhores Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
21/09/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 20:37

Conhecido o recurso de ROSANA TOMAZ DE AQUINO - CPF: *05.***.*42-87 (REQUERENTE) e provido em parte
06/09/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:34

Recebidos os autos
13/06/2022 13:34

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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