12/10/2023 08:45

Baixa Definitiva
12/10/2023 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/10/2023 08:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0816907-05.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 15 de setembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
18/09/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 18:17

Negado seguimento ao recurso
15/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:51

Juntada de termo
15/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.
01/08/2023 10:42

Juntada de recurso extraordinário (212)
24/07/2023 00:02

Publicado Ementa em 21/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816907-05.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Apelado: Estado do Maranhão RELATÓRIO CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO, PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INADEQUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há tese do STF firmada em repercussão geral, no sentido de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2.

O referido Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, e 485, VI, do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

A presente questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, estando, de um lado, a tese deste Tribunal no IRDR nº 54.699/2017 e, de outro, a tese do STF no RE nº 1.309.081, de modo que a tese firmada no âmbito do citado IRDR não subsiste diante do precedente superior vinculante. 4.

Nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando (...) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

De fato, uma vez reconhecida a inadequação e inutilidade da via eleita pelo autor, e concluindo o magistrado pela ausência de interesse de agir, não há como julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo ser corrigida a sentença quanto a esse ponto. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.06.2023 a 06.07.2023, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
19/07/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:16

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e provido em parte
07/07/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:09

Desentranhado o documento
07/07/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 15:56

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 22:24

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:49

Recebidos os autos
13/06/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/06/2023 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2023 09:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2023 13:05

Juntada de parecer do ministério público
16/02/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:00

Recebidos os autos
13/02/2023 17:00

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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