29/06/2022 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 19:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 19:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS SOUSA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2022.
28/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802560-57.2022.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0801061-15.2022.8.10.0040) AGRAVANTE: MARIA DOS ANJOS SOUSA ADVOGADOS: RAMON JALES CARMEL (OAB/MA 16477); LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE (OAB/MA 15.805) E ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6.796) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA DOS ANJOS SOUSA, em face da decisão do MM.

Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Ordinária, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, declinou da competência, considerando que o ajuizamento da demanda foi realizado em comarca ou circunscrição que não guarda relação com a residência do autor ou com o cumprimento da obrigação.

Irresignada com a decisão do magistrado a quo, a agravante, em suas razões recursais, requer a suspensão da decisão agravada com o imediato prosseguimento do feito, a fim de que o processo permaneça com tramitação no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, sob a alegação de que a competência não pode ser declinada de ofício e que a parte dispõe de faculdade para optar pelo domicílio do réu consoante legislação processual civil.

Concedida liminar para o deferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 15162345).

Uma vez intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

O parecer ministerial pugnou pelo conhecimento do recurso, sem adentrar no mérito por inexistir interesse do parquet (ID 15570898). É o breve relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, inc.

V, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O cerne da questão consiste em definir se o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA é competente para processar e julgar a ação ordinária n.° 0801061-15.2022.8.10.0040, proposta na sede administrativa do banco recorrido.

O Código de Defesa do Consumidor tem por escopo a proteção da parte hipossuficiente na relação consumerista e aliado ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, estabelece a prevalência do foro de domicílio do consumidor, por ser, em tese, mais benéfico para a propositura da ação.

No entanto, o consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, como observo no caso destes autos.

A escolha do foro não pode ser feita ao alvedrio da parte autora, uma vez que deverá observar o regramento constante do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, no pertinente à competência, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ou seja, não pode o consumidor eleger foro aleatório, totalmente estranho ao objeto da lide.

Caso não opte por propor a demanda no foro de seu domicílio, deve o consumidor, portanto, nos termos da legislação processual civil, demandar no foro de eleição contratual, ou no foro de domicílio do réu, ou então, no foro do local de cumprimento da obrigação.

Nesse sentido cito julgado desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

FACULDADE DO AUTOR.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

CONFLITO PROCEDENTE.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que nas demandas que envolvem relação de consumo, consoante o art. 101 do CDC, é facultado ao autor a prerrogativa de ajuizar a demanda perante seu próprio domicílio ou o do réu, oportunidade que o requerente elegerá, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses.

II.

Outrossim, in casu, verifica-se que a opção do reclamante por demandar no Juízo suscitado não foi aleatória, considerando-se que nas ações em que for ré pessoa jurídica, é competente o foro onde está a sede da reclamada ou “onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu”, de acordo com o art. 53, III, ‘a’ e ‘b’, do CPC/2015, haja vista restar provado que o requerido possui sede administrativa na cidade de Imperatriz/MA.

III.

Em se tratando o presente caso de competência territorial relativa, não é dado ao magistrado declinar da competência, de ofício, podendo fazê-la somente quando provocado pela parte interessada, em observância à Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

IV.

Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Unanimemente. (Conflito de Competência nº 0818243-08.2020.8.10.0000, Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, sessão virtual 26.04.2021 A 03.05.2021) Da análise do feito, a agravante, autora da ação principal, possui domicílio na cidade de São Pedro da Água Branca e a instituição financeira recorrida, tem sede administrativa em Imperatriz, o que autoriza a fixação da competência com base nos arts. 46 e 53, inciso III, alínea a, do CPC.

Além disso, assevero que a competência para julgar responsabilidade civil contratual envolvendo consumidor é relativa, o que exige a aplicação da Súmula nº 33 do STJ (“a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”).

Em sendo assim, entendo pela confirmação da decisão liminar, que determinou o prosseguimento do feito no Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz.

Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01
26/05/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 09:50

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS SOUSA - CPF: *42.***.*61-68 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2022 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2022 12:47

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/03/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2022.
23/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 06:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 23:38

Juntada de petição
21/02/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2022 15:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/02/2022 09:30

Juntada de petição
14/02/2022 23:45

Conclusos para decisão
14/02/2022 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

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