17/06/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:23

Determinado o arquivamento
23/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:41

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANE VILELA DO PRADO em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:25

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 10:14

Recebidos os autos
14/04/2023 10:14

Juntada de despacho
05/12/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/11/2022 09:21

Decorrido prazo de CRISTIANE VILELA DO PRADO em 24/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:22

Publicado Intimação em 09/11/2022.
27/11/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2022 10:48

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:47

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:48

Juntada de embargos de declaração
18/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801056-29.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: SANDOVAL POSO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 PROMOVIDO: ASCON PREV ASSOCIACAO DE CONTRIBUINTES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS), DOS REGIMES PROPRIOS E P Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CRISTIANE VILELA DO PRADO - MG133591 DECISÃO Vistos, etc.

Como se vê da Certidão exarada no id 73652919 , verifico que o Recurso Inominado foi interposto fora do prazo legal, pelo que deixo de recebê-lo por ser considerado intempestivo.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
16/08/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 18:14

Não recebido o recurso de SANDOVAL POSO TEIXEIRA - CPF: *54.***.*59-04 (DEMANDANTE).
15/08/2022 08:32

Conclusos para decisão
15/08/2022 08:32

Juntada de Certidão
05/08/2022 19:30

Decorrido prazo de SANDOVAL POSO TEIXEIRA em 03/08/2022 23:59.
05/08/2022 16:51

Juntada de recurso inominado
20/07/2022 08:13

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:32

Expedição de Informações por telefone.
13/07/2022 08:49

Decorrido prazo de ASCON PREV ASSOCIACAO DE CONTRIBUINTES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS), DOS REGIMES PROPRIOS E P em 15/06/2022 23:59.
13/07/2022 08:49

Decorrido prazo de CRISTIANE VILELA DO PRADO em 15/06/2022 23:59.
12/07/2022 13:38

Decorrido prazo de SANDOVAL POSO TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:35

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0801056-29.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: SANDOVAL POSO TEIXEIRA PROMOVIDA: ASCON PREV ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DOS REGIMES PRÓPRIOS E P ADVOGADA: CRISTIANE VILELA DO PRADO OAB/MG 133591 SENTENÇA Cuida-se de Termo de Reclamação ajuizado por SANDOVAL POSO TEIXEIRA em desfavor da parte reclamada, sustentando, em suma, que sem a sua anuência a demandada a partir de agosto de 2020 passou a fazer descontos nos proventos da sua aposentadoria, a título de “contribuição RIAAM - Brasil”, no total de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), pelo que requer a devida tutela jurisdicional.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, foram apresentadas proposta e contraproposta de acordo, as partes permaneceram intransigentes.

Presente a demandada e foram ouvidas as partes.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo a inversão do ônus da prova.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Tecidas estas considerações a respeito das normas básicas de proteção ao consumidor, e após detida análise dos autos, constata-se que, no caso, não assiste razão ao requerente em relação à má prestação de serviços por parte da promovida.

No caso em tela, analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que há nos autos o instrumento contratual, no qual consta o termo de autorização, assinado pelo demandante, em favor da demandada, para que esta promova perante o INSS o desconto da mensalidade de associado a entidade estadual e municipal vinculada a RIAAM, correspondente a 3% do valor do benefício previdenciário, a partir da competência 01/07/2020.

Não há de falar-se, assim, em inobservância do dever de informação, previsto no Art. 6º, inciso III, do CDC, uma vez que a contratação dos serviços em questão fora procedida de forma destacada, com letras legíveis e com a devida informação sobre os seus benefícios e valores, afastando a hipótese de desconhecimento do demandante dos termos e condições do contrato em apreço.

Nessa senda, verificando-se que não houve nenhuma espécie de irregularidade na contratação em análise, e em homenagem ao princípio da boa – fé objetiva, considera-se legítimo o contrato entabulado entre as partes em todos os seus termos, a fim de que seja efetivamente cumprido em sua integralidade – princípio pacta sunt servanda.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, 2ª parte, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
30/05/2022 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 08:01

Expedição de Informações por telefone.
29/05/2022 11:18

Julgado improcedente o pedido
18/03/2022 14:02

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 15:28

Conclusos para julgamento
24/02/2022 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 11:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/01/2022 23:51

Juntada de Certidão
26/01/2022 23:51

Juntada de Informações prestadas
26/01/2022 13:28

Juntada de aviso de recebimento
21/12/2021 22:07

Juntada de Certidão
21/12/2021 22:03

Juntada de Certidão
21/12/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2021 22:03

Expedição de Informações pessoalmente.
21/12/2021 21:51

Juntada de Certidão
21/12/2021 21:51

Juntada de Certidão
22/10/2021 07:48

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2021 09:03

Juntada de Informações prestadas
28/09/2021 06:37

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 14:30

Expedição de Informações pessoalmente.
10/09/2021 14:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/02/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/09/2021 14:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/09/2021 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/08/2021 14:12

Expedição de Informações pessoalmente.
05/08/2021 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 09:22

Juntada de petição
21/07/2021 09:12

Conclusos para decisão
21/07/2021 09:07

Juntada de petição
26/06/2021 17:10

Juntada de Informações prestadas
26/06/2021 17:10

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:07

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:06

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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