19/11/2024 09:46

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 06:34

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 06:34

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:39

Recebidos os autos
21/10/2024 09:39

Juntada de despacho
21/11/2023 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/11/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:54

Juntada de contrarrazões
17/10/2023 02:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:24

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801946-73.2021.8.10.0069 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS FONTENELE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de recurso, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, FAÇO A REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LXII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Araioses - MA, 25 de setembro de 2023.

ALDEIRES OLIVEIRA SILVA Diretor de Secretaria" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 25 de setembro de 2023.

Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
25/09/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:41

Juntada de petição
23/09/2023 04:34

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2023.
23/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801946-73.2021.8.10.0069 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS FONTENELE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada pela parte autora contra o banco requerido alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 0437400476 valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato números 810038149, 806391539 e 806391560.

Aduz não ter realizado os referidos contratos.

Requereu, dentre outros, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais.

Despacho ID 58834808 determina a citação da parte reclamada.

Contestação apresentada em ID 69658418 junta os contratos de ID 69658420 - Pág. 1 a 12, ID 69658423 - Pág. 1 a 11, ID 69658424 - Pág. 1 a 9.

Certidão ID 72653202 atesta que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da réplica à contestação.

RELATADOS.

DECIDO.

A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE.

No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu.

Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional.

Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, cópia de documentos pessoais e de comprovante de residência da parte autora e consulta de empréstimo consignado.

Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta).

Aliás, cabe ressaltar que o TJMA no IRDR nº 53983/2016, na primeira tese, fixou entendimento que "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (...).” Sem grifos no original.

Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015.

Ao revés, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido em (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), com os documentos juntados aos autos em ID 69658420 - Pág. 1 a 12, ID 69658423 - Pág. 1 a 11, ID 69658424 - Pág. 1 a 9.

Por todo o exposto, observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais.

Frise-se que não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais da parte requerente, o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude.

A parte autora por sua vez não comprovou que não recebeu os valores questionados.

Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei.

Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes.

Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.

Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão/MA Respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 4154/2023)".

Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Servidor, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
20/09/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 19:21

Julgado improcedente o pedido
01/08/2022 14:26

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:26

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:45

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 20:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/06/2022 23:59.
06/07/2022 09:19

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801946-73.2021.8.10.0069.

CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS FONTENELE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

Araioses - MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022.

ALDEIRES OLIVEIRA SILVA Diretor de Secretaria
28/06/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:26

Juntada de contestação
07/06/2022 06:14

Publicado Citação em 31/05/2022.
07/06/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Citação

Secretaria Judicial da 2ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1506; e-mail: [email protected] Nº Processo: 0801946-73.2021.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA CONCEICAO SANTOS FONTENELE Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CARTA DE CITAÇÃO A Dra.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, MM.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da comarca de Araioses – MA, em cumprimento, e na forma da presente CARTA, devidamente assinada e passada nos autos supra, venho através desta, CITAR a parte abaixo qualificada: 01 – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/MF sob número 07.***.***/0001-50, FINALIDADE: CITAR a parte acima qualificada para querendo contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais articuladas pelo autor (Art. 344 do CPC) Advirta-se, ainda, que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE.

Assim, Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos, nos termos do Provimento nº 39/2018 do TJ/MA: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite o seguinte código (999999999999999999999999999999999999999) referente à petição inicial.

O que se cumpra na forma e sob as penas da lei.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos28 de fevereiro de 2022.

Eu, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e conferi.

JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito
27/05/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 11:59

Juntada de Mandado
12/01/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:51

Juntada de petição
03/11/2021 10:33

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800517-11.2022.8.10.0110

Jose Antonio Pereira Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0010779-60.2020.8.10.0001

Israel Leite Santos

Nao Ha Polo Passivo

Advogado: Adaiah Martins Rodrigues Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2020 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0009675-57.2013.8.10.0040

Francisco Valerio Marques

Antonia Maria Ferreira Boado Quiroga

Advogado: Karen Lopes da Silva Alchaar Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801946-73.2021.8.10.0069

Maria da Conceicao Santos Fontenele

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0801513-54.2019.8.10.0032

Maria de Fatima de Oliveira Lima

Banco Celetem S.A

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 15:41

Exibir Processo