01/03/2021 07:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2021 07:05

Transitado em Julgado em 24/02/2021
25/02/2021 07:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO MURAD em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:00

Decorrido prazo de EDRICIA DE NAZARE DA LUZ RODRIGUES em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 02:57

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800322-94.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: EDRICIA DE NAZARE DA LUZ RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551 Requerido: SEBASTIAO MURAD Advogado do(a) REU: CAIO CESAR VIANA PEREIRA MURAD - MA11911 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença.

Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante.

A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

A parte insurge acerca do fundamento da sentença que foi extinta em face da conexão da presente ação com outra que tramita da justiça comum, considerando a similaridade da causa de pedir.

A parte afirma que não há conexão, pois as partes são divergentes nas duas ações.

No entanto, constato prejudicada a irresignação considerando que a conexão das ações deflui da causa de pedir e não da semelhança das partes, o que não afasta a possibilidade de conflito de decisão, acaso a tramitação de ambas as ações perpetuem o seu processamento.

Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007).

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual.

Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado.

Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso oposto, mas DEIXO DE ACOLHE-LO, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

São Luís, 08.12.2020.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 SUZANE ROCHA SANTOS
12/02/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 11:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO MURAD em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:34

Decorrido prazo de EDRICIA DE NAZARE DA LUZ RODRIGUES em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO MURAD em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:34

Decorrido prazo de EDRICIA DE NAZARE DA LUZ RODRIGUES em 29/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 00:27

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 17:24

Outras Decisões
30/11/2020 06:20

Conclusos para decisão
30/11/2020 06:20

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:51

Juntada de contrarrazões
19/11/2020 01:00

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 12:51

Juntada de Certidão
14/11/2020 01:45

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIANA PEREIRA MURAD em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 01:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO MURAD em 13/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 19:56

Juntada de embargos de declaração
28/10/2020 00:25

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 00:25

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 00:18

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2020 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2020 15:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.
09/10/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 12:17

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:17

Juntada de Certidão
07/10/2020 23:26

Juntada de petição
05/10/2020 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:42

Conclusos para julgamento
30/09/2020 11:12

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 30/09/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
29/09/2020 19:42

Juntada de contestação
28/09/2020 18:05

Juntada de petição
23/09/2020 18:20

Juntada de petição
17/08/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2020 13:29

Juntada de petição
29/05/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 20:37

Audiência instrução redesignada para 30/09/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/05/2020 10:18

Juntada de Certidão
18/05/2020 12:14

Juntada de petição
13/03/2020 15:34

Audiência instrução designada para 21/05/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/03/2020 15:32

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/03/2020 15:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
12/03/2020 14:10

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2020 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 16:03

Juntada de petição
25/02/2020 12:45

Audiência conciliação designada para 13/03/2020 15:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/02/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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