19/06/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 11:07

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0817014-39.2022.8.10.0001 REQUERENTE: KENIA MARIA DA PAZ SILVA E SILVA e outros (2) ADVOGADO:ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS OAB: MA17252 SENTENÇA: Trata-se de pedido de alvará formulado por KENIA MARIA DA PAZ SILVA E SILVA e outros (2), com o objetivo de obter autorização judicial para eventual liberação de crédito em face administradora de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN em titularidade da falecida MARIA LÚCIA DA PAZ SILVA.

Acompanham a exordial documentos.

Despacho (ID nº64544744 ) determinando a juntada do(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial: - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto.

Devidamente intimada, na pessoa do seu Advogado, a parte autora silenciou a respeito do(s) documento(s) judicialmente requisitado(s), consoante certidão (ID nº78833475 ).

Assim, considerando que a parte autora, no momento da propositura da ação, não instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à espécie (art. 320, do NCPC), tendo deixado, ainda, transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para regularizar o feito, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do NCPC, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões
04/05/2023 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 09:09

Indeferida a petição inicial
21/10/2022 09:21

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:20

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:27

Decorrido prazo de ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 07:56

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0817014-39.2022.8.10.0001 REQUERENTE: KENIA MARIA DA PAZ SILVA E SILVA e outros (2) ADVOGADO: ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS OAB: MA17252 DESPACHO: Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus Maria Lúcia da Paz Silva.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 -Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao(à) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, CNPJ 47.***.***/0001-04, com sede na Rua Volkswagen n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-020, para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus Maria Lúcia da Paz Silva, referente ao Grupo/Cota-DC: 91279/298-04, proposta de adesão, nº 002439797. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis-MA, 08 de abril de 2022.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
15/07/2022 18:18

Decorrido prazo de ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS em 22/06/2022 23:59.
15/07/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0817014-39.2022.8.10.0001 REQUERENTE: KENIA MARIA DA PAZ SILVA E SILVA e outros (2) ADVOGADO: ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS OAB: MA17252 DESPACHO: Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus Maria Lúcia da Paz Silva.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 -Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao(à) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, CNPJ 47.***.***/0001-04, com sede na Rua Volkswagen n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-020, para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus Maria Lúcia da Paz Silva, referente ao Grupo/Cota-DC: 91279/298-04, proposta de adesão, nº 002439797. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis-MA, 08 de abril de 2022.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
30/05/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:41

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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