23/06/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:02

Decorrido prazo de RAYSSA CARVALHO RAMOS em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0801249-31.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AGRAVANTE: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AGRAVANTE: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A AGRAVADO: GAMEZONE ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AGRAVADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, RAYSSA CARVALHO RAMOS - MA21339-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Ab initio, constato que a análise do mérito recursal está prejudicada em virtude da perda do seu objeto, haja vista que, conforme informações contidas no sítio de consulta processual desta Corte, após a interposição deste Agravo de Instrumento, foi proferida sentença no processo de origem, de modo que não há mais decisão interlocutória a ser combatida.

Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
29/05/2023 17:17

Juntada de malote digital
29/05/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 22:38

Prejudicado o recurso
20/10/2022 12:44

Juntada de petição
22/06/2022 04:33

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 04:33

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 21/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2022 11:01

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2022 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2022.
30/05/2022 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2022.
28/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
28/05/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 09:45

Juntada de malote digital
27/05/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0801249-31.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AGRAVANTE: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AGRAVANTE: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A AGRAVADO: GAMEZONE ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) AGRAVADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, RAYSSA CARVALHO RAMOS - MA21339-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO No Agravo de Instrumento sob análise a parte Agravante pugnou pela concessão de tutela recursal de urgência.

Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle).

In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
26/05/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2022 00:46

Decorrido prazo de RAYSSA CARVALHO RAMOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:46

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 02:43

Decorrido prazo de GAMEZONE ENTRETENIMENTO LTDA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 02:42

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 22/03/2022 23:59.
18/03/2022 18:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2022 17:09

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 21:03

Juntada de malote digital
22/02/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:06

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:06

Distribuído por sorteio
31/01/2022 13:06

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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