15/06/2023 13:07

Baixa Definitiva
15/06/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/06/2023 13:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 00:04

Publicado Acórdão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE MAIO DE 2023.

RECURSO Nº : 0800634-20.2022.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: MARIA ELZILENE COSTA SOUSA ADVOGADO: Dr VALDIR RUBINI (OAB/MA nº 11.790) RECORRIDO: EDNO ESTEVAO PEREIRA MENDES ADVOGADO: Dr EDSON SILVA MENESES JUNIOR (OAB/MA nº 26.154) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.198/2023-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE GAVETA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CEF) – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COLACIONADA AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE DEMANDADA – INÉRCIA CARACTERIZADA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA A QUO – SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA NOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE – ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECORRENTE NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Postula a parte Recorrente, em recurso aviado no ID. 24766959, a reforma da sentença de origem para condenar a parte Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos sofridos decorrentes da inércia na transferência de propriedade do imóvel adquirido por este, a despeito de ter buscado por várias vezes a resolução administrativa do problema, bem como pugna pela condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Por sua vez, a parte adversa apresentou contrarrazões, onde defendeu a manutenção in totum da sentença recorrida, além da condenação da parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, sem preparo devido à concessão da assistência judiciária gratuita.

Adianto que o recurso não merece provimento.

Fundamento Na hipótese trazida à baila, dessume-se do arcabouço probatório que, a despeito da evidente demora injustificada na transferência do imóvel adquirido pela parte Recorrida, cumpria a parte Recorrente averiguar a concretização do registro de escritura do referido imóvel após a negociação de compra e venda realizada para a senhora Joana Brigida Araújo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC).

Ressalte-se, outrossim, que a parte Requerente não demonstrou ter sofrido lesão a direito de personalidade ou à dignidade humana, ou mesmo situação que tenha causado angústia, sofrimento e abalo moral, a ponto de causar desequilíbrio emocional por fato imputável à parte Requerida, em que pese assevere que fora obstado financiamento de um novo imóvel em virtude da situação descrita nos autos, não servindo de lastro probatório meras simulações de vendas colacionadas no ID. 24766882.

De mais a mais, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral in re ipsa, isto é, que dispensam comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia à parte Postulante provar que os abalos sofridos superaram um mero dissabor cotidiano, atingindo, assim, algum dos seus direitos da personalidade, encargo do qual não se desobrigou.

Recurso inominado conhecido e improvido, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

A irresignação da parte Recorrente não se sustenta em argumento capaz de reformar a sentença monocrática, a qual apreciou a matéria controvertida de maneira satisfatória.

Sem custas processuais, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular da Relatora.

Sem custas processuais, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 10 de maio de 2023.

Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto, conforme Ementa.
19/05/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:42

Conhecido o recurso de MARIA ELZILENE COSTA SOUSA - CPF: *50.***.*19-04 (RECORRENTE) e não-provido
15/05/2023 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 14:13

Juntada de petição
11/04/2023 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:10

Recebidos os autos
04/04/2023 14:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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