TJMA - 0804608-20.2021.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 09:14
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 09:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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18/08/2023 09:13
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/08/2023 00:05
Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO JOAO NUNES FILHO em 17/08/2023 23:59.
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25/07/2023 00:01
Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2023.
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25/07/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
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24/07/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de julho de 2023 a 18 de julho de 2023.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804608-20.2021.8.10.0001 – PJe.
Embargante: Cooperativa Mista Roma, atual denominação da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo.
Advogado: Antonio João Nunes Filho.
Advogados: Thamyres Luanda Almeida Portella (OAB/MA 19.452) e Fernando Santos da Silva (OAB/MA 11.361).
Proc. de Justiça: Drª.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator: Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEVIDA.
REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS.
PRECEDENTES TJMA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).
II.
Embargos rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior.
São Luís, 19 de julho de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente Assinado eletronicamente por: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR 20/07/2023 07:14:18 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 27518197 23072007141874800000026100705 -
21/07/2023 10:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/07/2023 07:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2023 15:31
Juntada de Certidão
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18/07/2023 15:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2023 15:12
Juntada de parecer do ministério público
-
26/06/2023 08:21
Conclusos para julgamento
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26/06/2023 07:58
Recebidos os autos
-
26/06/2023 07:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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26/06/2023 07:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/04/2023 14:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
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20/04/2023 00:53
Decorrido prazo de ANTONIO JOAO NUNES FILHO em 14/04/2023 23:59.
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13/04/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 11:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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22/03/2023 17:51
Juntada de embargos de declaração (1689)
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21/03/2023 03:24
Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
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21/03/2023 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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20/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de março de 2023 a 14 de março de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804608-20.2021.8.10.0001 – PJe.
Apelante : Cooperativa Mista Roma, atual denominação da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo.
Advogado : Cristiano Rego Benzota de Carvalho (OAB/BA 15.471).
Apelado : Antonio João Nunes Filho.
Advogados : Thamyres Luanda Almeida Portella (OAB/MA 19.452) e Fernando Santos da Silva (OAB/MA 11.361).
Proc. de Justiça : Drª.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL.
CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEVIDA.
REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS.
PRECEDENTES TJMA.
APELO PARCIALMENTE DESPROVIDO.
I.
Nos termos do Art. 6º, CDC, é direito básico do consumidor obter informação adequada sobre os produtos e serviços contratados, suas características, composição, qualidade e preço, incluindo-se os potenciais riscos que o produto/serviço possam causar.
Conclui-se que o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha do consumidor.
II.
Nas palavras do Ministro Humberto Martins, do Colendo STJ, "no direito do consumidor, não é válida a meia informação ou a informação incompleta.
Também não é suficiente oferecer a informação, pois é preciso saber transmiti-la, já que mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor".
III.
Contudo, entendo razoável e proporcional reduzir a condenação ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entendendo-o adequado e suficiente para reparar os danos morais ocasionados, mas sem perder o caráter punitivo-pedagógico e nem mesmo acarretar o enriquecimento ilícito do autor.
IV.
Apelo parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 15 de março de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator -
17/03/2023 19:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/03/2023 09:43
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
-
14/03/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 15:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/03/2023 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/03/2023 14:31
Conclusos para julgamento
-
09/03/2023 08:23
Recebidos os autos
-
09/03/2023 08:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
09/03/2023 08:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
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08/03/2023 14:48
Juntada de parecer do ministério público
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27/02/2023 18:17
Juntada de parecer do ministério público
-
24/02/2023 13:50
Deliberado em Sessão - Retirado
-
23/02/2023 11:12
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 09:51
Recebidos os autos
-
23/02/2023 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
23/02/2023 09:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/02/2023 15:23
Conclusos para julgamento
-
08/02/2023 12:09
Recebidos os autos
-
08/02/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
08/02/2023 12:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/11/2022 12:04
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
03/11/2022 11:59
Juntada de parecer do ministério público
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06/10/2022 10:12
Juntada de petição
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09/09/2022 10:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/09/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 12:54
Recebidos os autos
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19/08/2022 12:54
Conclusos para despacho
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19/08/2022 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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