TJMA - 0000545-91.2012.8.10.0100

1ª instância - Vara Unica de Mirinzal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

GLEYCIANE ARAUJO PAZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABILIO JORGE CUNHA MACEDO

CPF *62.***.*27-00

CARLOS EDUARDO COSTA

Advogados

ARCY FONSECA GOMES

OAB: 2183/MA

CPF *12.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2021 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2021 10:34

    Decorrido prazo de ARCY FONSECA GOMES em 30/11/2021 23:59.

  • 04/12/2021 10:34

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA em 30/11/2021 23:59.

  • 04/12/2021 10:33

    Decorrido prazo de ARCY FONSECA GOMES em 30/11/2021 23:59.

  • 04/12/2021 10:33

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COSTA em 30/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 10:32

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 25/11/2021 10:31

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0000545-91.2012.8.10.0100 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: CARLOS EDUARDO COSTA   SENTENÇA   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS EDUARDO COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 303 do CTB.   A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2013 (Id. 50992845 – pág. 18).   Após o término da instrução criminal, o réu foi condenado à 08 (oito) meses de detenção (vide Id. 50992848 – págs. 10/16), com sentença condenatória recorrível publicada em 25 de abril de 2018 (Id. 50992848 – págs. 24/26).   Diante do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição.   Em seguida, o Parquet protocolizou petição opinando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.   Eis o breve relatório.

    Passo a decidir.   In casu, considerando que a pena aplicada ao réu não excede 01 (um) ano, a prescrição opera em 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP) e, desse modo, tendo em conta que entre a data de recebimento da denúncia (28/06/2013) e a data de publicação da sentença (25/04/2018) transcorreram quase 05 (cinco) anos, é imperioso reconhecer que já se implementou o lapso prescricional na modalidade retroativa.   Por oportuno, impende mencionar que a prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode reconhecida a qualquer tempo e de ofício (art. 61, caput, do Código de Processo Penal).   À vista do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS EDUARDO COSTA.   Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se o acusado e o defensor.   Em seguida, considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.   Serve a presente sentença como mandado.   Mirinzal/MA, 21 de outubro de 2021.   HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

  • 23/11/2021 15:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2021 15:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2021 18:55

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 29/09/2021 20:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 20:35

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 11:32

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 15:30

    Decorrido prazo de ARCY FONSECA GOMES em 30/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 12:36

    Juntada de petição

  • 24/08/2021 06:49

    Publicado Intimação em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL VARA ÚNICA   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA)     Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.     O referido é verdade e dou fé.   Mirinzal, 20/08/2021   Surama Silva Salvino Ribeiro                             Técnica Judiciária-mat. 99507  

  • 20/08/2021 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2021 09:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/08/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:52

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 17/02/2021 00:00

    Citação

    PROCESSO Nº: 0000545-91.2012.8.10.0100 (5452012) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: CARLOS EDUARDO COSTA ARCY FONSÊCA GOMES ( OAB 2183-MA ) Processo nº 545-91.2012.8.10.0100 DESPACHO Diante do substabelecimento para o Dr.

    Arcy Fonceca Gomes, OAB-MA 2183, e tendo em vista o teor da certidão de fls. 90, intime-o para que tome ciência do desejo do réu de recorrer a sentença prolatada.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

    Cumpra-se.

    Mirinzal/ MA, 27 de outubro de 2020.

    MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral, respondendo Resp: 186478

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2012

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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