01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PROCESSO: 0811856-50.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por VALMIR RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,todos já qualificados.

Veio a exordial com a documentação em anexo.

Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 77117848).

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação.

Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 77117848) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intimem-se todos.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titula da 2ª Vara Cível
28/02/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 08:59

Transitado em Julgado em 28/02/2023
28/02/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 17:25

Homologada a Transação
06/12/2022 10:40

Conclusos para julgamento
05/12/2022 18:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2022 23:59.
07/11/2022 18:06

Juntada de termo de declarações
27/10/2022 17:06

Juntada de petição
27/09/2022 17:09

Juntada de petição
20/09/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 15:38

Outras Decisões
21/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:16

Recebidos os autos
27/06/2022 13:16

Juntada de despacho
26/04/2022 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/03/2022 20:30

Juntada de Ofício
09/03/2022 13:14

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:30

Juntada de contrarrazões
23/02/2022 16:29

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 13:40

Juntada de ato ordinatório
31/01/2022 13:38

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:44

Juntada de apelação
12/12/2021 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/10/2021 14:54

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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