TJMA - 0805196-15.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

GUTEMBERGUE ICARO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*40-43

Advogados

ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 11410/MA

CPF *98.***.*78-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 18:07

    Juntada de Alvará

  • 13/10/2022 16:04

    Juntada de petição

  • 01/10/2022 12:52

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 01/10/2022 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2022 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.

  • 05/09/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 20:07

    Juntada de petição

  • 11/07/2022 23:51

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 01:01

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 08/07/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 12:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 11:59

    Juntada de termo

  • 27/05/2022 12:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2022 17:01

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 11:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 23/05/2022 11:51

    Conta Atualizada

  • 19/05/2022 17:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/05/2022 17:15

    Transitado em Julgado em 06/04/2022

  • 06/04/2022 10:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.

  • 16/03/2022 09:40

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 07:47

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 26/02/2022 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 10:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2022 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2022 10:46

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/01/2022 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 30/12/2021 09:22

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 10:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 18:48

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 13:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2021 20:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 04/10/2021 20:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/09/2021 08:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/09/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 23:24

    Juntada de petição

  • 25/07/2021 01:47

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 25/07/2021 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 16:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 12:46

    Transitado em Julgado em 22/06/2021

  • 22/06/2021 22:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:43

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:36

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 01:52

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 27/04/2021 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805196-15.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

    I.

    B.

    D.

    O.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL       Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20,§ 2º da Lei nº 8.742/1993, acolhendo o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o Benefício de Prestação Continuada, NB. 703.233.268-5 em nome do autor GUTEMBERGUE ÍCARO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF n.º *90.***.*40-43 no valor estabelecido pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993.

    Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC-2015, concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando o cumprimento dessa providência, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC-2015, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97).

    Condeno ainda a autarquia requerida no pagamento das parcelas pretéritas, com início em 16/10/2017, corrigidas monetariamente e com juros moratórios, contados a partir da citação, em tudo observando os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal atualizado.

    Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC-2015, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

    Sem remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º).

    Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Timon, Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

    Aos 26/04/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 15:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2021 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/04/2021 12:14

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2021 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2021 12:14

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 29/03/2021 11:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2021 11:05

    Juntada de Ato ordinatório

  • 03/03/2021 22:24

    Juntada de petição

  • 17/02/2021 02:59

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805196-15.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

    I.

    B.

    D.

    O.

    Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, INTIMO o autor, para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de acordo do INSS ID 39568564.

    Timon(MA), sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021 MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Servidor Judicial Matrícula 117283.

    Aos 12/02/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/02/2021 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2021 14:54

    Juntada de Ato ordinatório

  • 04/01/2021 13:34

    Juntada de Petição

  • 09/11/2020 12:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2020 12:16

    Juntada de termo

  • 04/11/2020 20:55

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 17:47

    Juntada de termo

  • 14/08/2020 13:11

    Juntada de petição

  • 11/08/2020 02:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2020 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 22:46

    Juntada de petição

  • 09/12/2019 10:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2019 07:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/10/2019 00:39

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 00:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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