TJMA - 0800853-04.2020.8.10.0104

  REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO   PROCESSO: 0800853-04.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ANA CLEIDE OLIVEIRA BRITO MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIZA DIAS DOS REIS - MA17784 REQUERIDO:  BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES   SENTENÇA   I.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANA CLEIDE OLIVEIRA BRITO MAIA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Informa que é servidora pública neste município, e possui Conta há muitos anos no Banco requerido, da qual se utiliza para realizar o saque das verbas salariais depositadas pelo seu empregador.

Alega que possui um empréstimo consignado junto ao Banco requerido, mas que estava suspensa sua cobrança por força de lei municipal e estadual pelo período de três meses, como uma das medidas citadas acima, onde foi publicado no diário oficial e avisado por meio de ofício ao banco, estando certo que os descontos dos empréstimos seriam suspensos por esse período.

Sustenta que a Prefeitura Municipal cumpriu com a ordem legal e suspendeu os descontos em folha pelo período estabelecido, tendo repassado seus proventos ao banco sem nenhum desconto.

Entretanto, o banco Requerido não cumpriu com a ordem, tendo mesmo assim realizado desconto dos proventos diretamente da conta da Requerente, mesmo com o impedimento.

Esclarece que o banco só acatou a ordem legal no primeiro mês de vigência da Lei, mas no segundo mês realizou os descontos do mês anterior e o atual, ou seja, duas vezes e sem qualquer notificação à Requerente, tendo simplesmente descontado os dois valores de sua conta.

Destaca que os descontos ocasionaram sérios danos de ordem material e moral à requerente.

Requereu tutela antecipada para suspensão dos descontos.

No mérito, requer a suspensão do pagamento dos valores em análise, o estorno da quantia descontada de forma indevida, bem como a condenação do reclamado a compensá-lo pelos danos morais causados.

Despacho nos autos designando audiência de conciliação instrução e julgamento, devidamente realizada, conforme ata constante nos autos.

Juntou documentos.

Liminar indeferida.

Em sede de contestação o requerido, alegou preliminares e requereu a improcedência do pedido.

Eis o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte requerida impugna a justiça gratuita deferida à parte autora.

Alega que o autor é servidor público e teria condições financeiras de pagar pelas custas e honorários advocatícios, bem como, não apresentou qualquer documento que comprove sua falta de condições econômicas para pagar as custas processuais.

Existindo apenas mera declaração.

Primeiramente, é essencial esclarecer que existe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de condições formulada por pessoa natural para ser concedida a gratuidade da justiça, nesse sentido dispõe o art. 99, § 3º, do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso).   Desta forma, basta a simples declaração da pessoa natural de que não possui condições para custear o processo que a justiça gratuita poder-lhe-á ser concedida.

Contudo, esta poderá ser revogada durante o curso do processo, se o juiz constatar a existência de provas de condições financeiras favoráveis do beneficiário, nesse sentido a jusrisprudência dos tribunais pátrios, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.376 - PR (2016/0177067-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JACSON EITOR ENGEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JACSON EITOR ENGEL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, verbis: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU E DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INDEFERIMENTO. 1.

A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício; contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. 2.

Hipótese em que a situação financeira declarada pelo agravante e as condições de adimplemento fixadas em audiência admonitória demonstram que é possível a este arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 3.

Agravo de execução penal desprovido" (e-STJ, fl. 47). (STJ - REsp: 1612376 PR 2016/0177067-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 05/12/2017) (grifo nosso).

Na presente demanda a autora demonstra ter rendimento pouco superior a 02 salários mínimos, o que, em tempos atuais, condizem apenas com um mínimo de condição digna para sobrevivência.

Somando-se ao fato de a autora ter valores de empréstimos descontados em folha de pagamento e está em discussão, na presente demanda, o abalo causado às finanças da requerente face a cobrança dos empréstimos em período de pandemia, o que faz presumir a hipossuficiência financeira da parte.

Por fim, o requerido não juntou aos autos qualquer comprovante que demonstre ter autora outra fonte de renda ou condições para o pagamento das custas, limitando-se a simples questionamentos.

Desta forma, por não ter condições de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, rejeito a preliminar.   DO MÉRITO A presente demanda trata da ilegalidade dos descontos efetuados pelo Banco Brasil de empréstimo consignado, na conta da requerente, que estaria suspenso em decorrência da Lei Municipal nº 192/2020 e na Lei Estadual (MA) nº 11.274/2020.

Pois bem, constata-se que a Lei Estadual (MA) nº 11.274/2020 foi objeto de ADI protocolada sobre o número 6475, onde se questionava a competência dos Estados-Membros para legislar sobre a matéria.

Na referida ADI, julgada procedente em 17/05/2021, a Suprema Corte ratificou sua posição, no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre Direito Civil e Política de Crédito.

Declarando inconstitucional a Estadual (MA) nº 11.274/2020.

Com essa decisão, ficou consolidado que são incompetentes os demais entes federados para legislar sobre o tema.

Veja-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, in verbis:   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO.

ART. 22, I E VII, DA CF.

CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Precedentes.

II - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. (STF - ADI: 6475 MA 0096793-14.2020.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) (grifo nosso).   Desta forma, restou demonstrado que não é cabível aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre Direito Civil e Política de Crédito.

Tal decisão vincula todos os órgãos dos poderes Judiciário e Executivo, bem como os motivos de sua decisão transcendem para casos análogos, com base na Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da ADI (“ratio decidendi”).

Desta forma, firmada a tese da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Crédito, a Lei Municipal nº 192/2020 também é inconstitucional.

Com a declaração de inconstitucionalidade de uma lei em controle concentrado, como no caso da ADI 6475, temos como efeito a retirada da lei do ordenamento jurídico, declarando-a nula, produzindo efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos a data de sua publicação.

No caso em análise, declaradas inconstitucionais, com efeitos retroativos “ex tunc”, as leis que determinavam a suspensão dos empréstimos consignados de servidores, o desconto de tais valores pelo requerido se mostrou legal, face a inconstitucionalidade das referidas leis.

Não havendo, desta forma, que se falar em restituição de valores, bem como e indenização por danos morais e materiais.

Vale ressaltar que as leis que instituíram a suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados visavam reduzir os danos decorrentes da diminuição dos salários em decorrência da pandemia, o que de fato, não ocorreu em relação aos servidores públicos, que continuaram recebendo seus vencimentos em sua integralidade.

Portanto, pelo exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.   III.

Dispositivo Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dea por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade.

A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por meio dos seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Paraibano/MA, data do sistema.   KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA      

Processo, nº: 0800853-04.2020.8.10.0104.

Autor: ANA CLEIDE OLIVEIRA BRITO MAIA.

Réu: BANCO DO BRASIL SA.     D E C I S Ã O Vistos em correição.     Cuida-se de Ação de Rito Comum de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Perdas e Danos, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANA CLEIDE OLIVEIRA BRITO MAIA, em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega que possui empréstimo consignado junto ao Banco requerido, e o mesmo estava suspenso por força de lei municipal e estadual por período de três meses, a prefeitura já havia notificado o banco, e estava certo que o empréstimo seria suspenso por esse período.

Informa que, no primeiro mês não houve descontos, no segundo mês já houve desconto do mês anterior e atual, sem qualquer notificação ao autor, o que causou sérios danos de ordem material e moral à requerente e o direito a uma subsistência digna e de sua família que depende dela.

Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para que cessem, imediatamente, os descontos automáticos indevidos. É o relatório.

Decido.

Processo distribuído sob o rito comum do CPC.

Considerando as alegações trazidas pelo autor defiro a gratuidade.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, numa primeira análise, elementos probatórios aptos a ensejar a sua concessão, vez que os documentos juntados ID 38835721, demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o desconto realizado.

Contudo não está configurado o perigo de dano, uma vez que o desconto foi realizado em agosto de 2020 e que passados mais de 90 dias, desde suas publicações, as referidas leis já perderam sua vigência.

Desta forma, ante o fim da vigência das referidas leis, os descontos passaram a ser válidos, não tendo, desta forma, como ser concedida tutela para suspensão destes.

Cabendo apenas a análise sobre a legalidade dos descontos ocorrido no período de vigência da lei, o que será esclarecido após a instrução.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Destarte, cite-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Ultimados tais atos, voltem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento.

Observe-se que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, oportunizando às partes, o acesso a todos os documentos mediante chave de acesso a ser informada pela Secretaria Judicial.   Paraibano/MA, 18 de janeiro de 2021.   KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA     mpeb