TJMA - 0801829-56.2021.8.10.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSA GOMES

CPF *21.***.*19-16

Advogados

DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA

OAB: 13101/MA

CPF *07.***.*23-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 08:42

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2022 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 25/07/2022 08:42

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/07/2022 02:05

    Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 02:05

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 01:21

    Publicado Intimação de acórdão em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801829-56.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A OAB/SP 128.341 RECORRIDO(A): MARIA ROSA GOMES ADVOGADO(A): DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB/MA 13101 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR     ACÓRDÃO Nº          1067      /2022   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

    CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes contrato de reserva de margem sob o nº 20160311819049010000, o qual não teria contratado. 2.

    Sentença.

    Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de cartão consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora; e c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais 3.

    Recurso Inominado.

    Sustenta o recorrente a necessidade de reforma do julgado ante legalidade do negócio jurídico discutido. 4.

    Compulsando os autos, assiste razão ao recorrente, notadamente porque não emergiu dos autos que a autora tenha se desincumbido do ônus de comprovar o não recebimento dos valores, mesmo em se tratando de contrato de empréstimo consignado por meio do cartão com reserva de margem, eis que a quantia é creditada em conta de titularidade do autor (a).   5. É tanto que conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

    A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.6.

    Reconhecida a licitude do contrato, não subsiste ato ilícito indenizável. 6.

    Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

    Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. 8.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

    Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.   Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022.     JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR   Juiz Relator da Turma Recursal         RELATÓRIO         RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO             VOTO   Vide súmula de julgamento.  

  • 23/06/2022 14:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2022 16:23

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e provido

  • 21/06/2022 16:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/06/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 12:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/06/2022 03:36

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 03:36

    Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 06/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:36

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO     RECURSO INOMINADO N. º 0801829-56.2021.8.10.0110   DESPACHO   Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pinheiro/MA, 12 de maio de 2022.   JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal

  • 31/05/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 09:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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