15/05/2023 20:53

Juntada de petição
15/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0813894-22.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico.

Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A.

São Luis, 11 de maio de 2023.

FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial
11/05/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 14:15

Juntada de termo
05/05/2023 11:59

Juntada de petição
04/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:13

Juntada de pedido de sequestro (329)
24/03/2023 07:53

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 12:34

Juntada de Ofício
14/12/2022 12:33

Juntada de Ofício
14/12/2022 11:33

Transitado em Julgado em 07/12/2022
05/12/2022 14:37

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
21/11/2022 13:22

Juntada de petição
20/11/2022 22:38

Publicado Intimação em 07/11/2022.
20/11/2022 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0813894-22.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA GORETH ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO DECISÃO Trata-se de petição na qual o exequente informa a renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento via RPV e requer a sua respectiva expedição.

Disciplina o art. 634, § 3º, do Regimento Interno do TJMA que antes da formalização do precatório, é facultado ao credor de importância superior à estabelecida em definição de pequeno valor, renunciar ao crédito excedente a optar pelo pagamento do saldo devedor, dispensando-se o precatório.

Isto posto, com base na referida norma regulamentar, DEFIRO o pedido do exequente e determino que seja expedido Ofício de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, observada a renúncia expressa nos autos (ID79757959), com pagamento em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento, arquive-se.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 11:07

Outras Decisões
04/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:08

Juntada de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0813894-22.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA GORETH ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Em face da Certidão ID79411531, retifico, com fulcro no art. 494, II, do CPC/2015, o erro material contido na Sentença ID77180777, a fim de que passe a constar no dispositivo: “Em face da intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, conforme certidão acima especificada, deixo de conhecer a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Intime-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs: A presente decisão/sentença serve de mandado de intimação.
03/11/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2022 09:07

Conclusos para decisão
31/10/2022 09:05

Juntada de Certidão
26/10/2022 08:28

Transitado em Julgado em 26/10/2022
21/10/2022 14:41

Juntada de petição
14/10/2022 13:52

Juntada de petição
05/10/2022 22:12

Juntada de petição
03/10/2022 15:19

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0813894-22.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA GORETH ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO SENTENÇA Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534 do CPC/2015 (ID69946743).

A parte ré apresentou impugnação intempestivamente (ID74922892).

Após, os autos vieram conclusos. Em face da intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, conforme certidão acima especificada, deixo de conhecer a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e para pagamento de honorários sucumbenciais, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente decisão/sentença serve de mandado de intimação.
29/09/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2022 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2022 09:37

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:59

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:58

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:48

Juntada de petição
08/06/2022 14:43

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:07

Recebidos os autos
30/05/2022 12:07

Juntada de contrarrazões
27/01/2022 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/01/2022 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2022 12:49

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:34

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:41

Juntada de recurso inominado
17/01/2022 08:50

Juntada de Certidão
15/01/2022 07:29

Juntada de contrarrazões
12/01/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 11:30

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:50

Juntada de recurso inominado
03/12/2021 12:21

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 17:19

Juntada de petição
01/12/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2021 10:13

Conclusos para julgamento
30/11/2021 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2021 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
30/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 14/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 14/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 14:52

Juntada de contestação
08/06/2021 08:33

Juntada de contestação
01/06/2021 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 10:33

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:36

Juntada de petição
21/05/2021 06:54

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 12:10

Expedição de Mandado.
19/05/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:44

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 30/11/2021 10:00 em/para Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
15/04/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

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