27/06/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 07:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/06/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:52

Decorrido prazo de MARIA DIAS MENDONCA PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:41

Publicado Ementa em 02/06/2022.
02/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803181-54.2022.8.10.0000 – São Raimundo das Mangabeiras Agravante: Maria Dias Mendonça Pereira Advogados: Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16.025) outro Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

LIMINAR INDEFERIDA.

REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA PARA AUTORA.

I - O art. 14 do CDC[1] estabelece, em se tratando de responsabilidade objetiva, como na espécie, que a presunção de veracidade das alegações do consumidor, embora relativa, só pode ser afastada quando demonstrado que o serviço foi prestado com eficiência ou por culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, quando ocorrer a caracterização de caso fortuito ou de força maior.

II - Verifica-se, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte agravante de que há abusividade em tais cobranças, eis que os documentos juntados ao caderno eletrônico, em especial o Histórico de Crédito do INSS, ids. 15192983 a 15193244, evidenciam de forma clara e precisa que já ocorreram vários descontos no benefício previdenciário da recorrente.

III - Outrossim, nesse juízo proemial, não há se falar em irreversibilidade da medida de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, eis que acaso julgada improcedente a demanda, haverá o reconhecimento da legalidade da cobrança questionada e, por consequência, a possibilidade de inclusão do nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito.

Agravo Provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de maio de 2022 e término no dia 30 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31/05/2022 10:10

Juntada de malote digital
31/05/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 09:58

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (AGRAVADO) e provido
30/05/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2022 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2022 16:40

Juntada de petição
05/04/2022 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2022 09:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/03/2022 06:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 03:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:35

Decorrido prazo de MARIA DIAS MENDONCA PEREIRA em 23/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 13:01

Juntada de malote digital
25/02/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 10:51

Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 11:59

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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