23/06/2022 14:03

Baixa Definitiva
23/06/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/06/2022 14:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2022 03:45

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:45

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 22/06/2022 23:59.
31/05/2022 01:33

Publicado Intimação de acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800592-61.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: NILTON CÉSAR PIMENTA ADVOGADO(A): MÁRCIO CAMPOS MARQUES OAB/MA 13.469-A RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-S RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 683/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADO.

COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE LEGALIDADE DA COBRANÇA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que o banco réu tem realizado descontos em sua conta referente a seguro, embora não o tenha contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos por entender pela comprovação da legalidade do negócio discutido. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte autora/recorrente a ilegalidade do contrato e a necessidade de afastamento da multa arbitrada e a procedência da demanda. 4.

Compulsando a documentação acostada, entendo que não assiste razão ao recorrente.

No ID 12442549 é possível observar claramente que o consumidor contratou o seguro questionado, não podendo em hipótese alguma alegar que desconhecia os valores cobrados.

Uma vez constatada a manifestação de vontade para obter a proteção concedida pelo seguro, não se espera menos que a contraprestação pecuniária devida, sendo, portanto, legais os descontos realizados, não havendo o que se falar em repetição do indébito nem indenização por danos morais, razão pela qual manutenção da sentença é medida que se impõe. 5.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida. 6.

Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida, nos termos do voto sumular.

Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões Virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
27/05/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 18:29

Conhecido o recurso de NILTON CESAR PIMENTA - CPF: *76.***.*32-72 (REQUERENTE) e não-provido
18/05/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:23

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:23

Juntada de termo
03/11/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:23

Recebidos os autos
14/09/2021 08:23

Conclusos para despacho
14/09/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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