TJMA - 0800002-75.2022.8.10.9001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2022 13:44
Arquivado Definitivamente
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24/06/2022 09:22
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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24/06/2022 03:30
Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 23/06/2022 23:59.
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01/06/2022 00:55
Publicado Intimação em 01/06/2022.
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01/06/2022 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
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31/05/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº : 0800002-75.2022.8.10.9001 – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) IMPETRADO : ATO DO MM JUIZ DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RELATORA : JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA contra ato do MM JUIZ DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS, proferido no Processo nº 0800530-26.2021.8.10.0019, em que litiga contra JUAREZ SOUSA SOEIRO, consubstanciado no deferimento de tutela provisória, nos seguintes termos: “Isto posto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que o Requerido 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - EPP REATIVE o cadastro de JUAREZ SOUSA SOEIRO (CPF nº *21.***.*05-59)na plataforma de motorista por aplicativo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 20 salários mínimos e sem prejuízo das penalidades legais decorrentes do crime de desobediência.” Analisando detidamente os autos, constata-se a perda do objeto da demanda.
Com efeito, em consulta ao processo principal através do sistema PJE, observa-se que o ato questionado foi posteriormente confirmado em sentença de mérito, ocasião na qual se transformara em obrigação definitiva e parte integrante da sentença, passível de impugnação mediante recurso inominado, o qual não fora interposto por nenhuma das partes – que, portanto, conformaram-se com a obrigação de fazer.
Além disso, já houve o cumprimento da liminar e o pagamento da condenação.
Desse modo, é inequívoca a perda superveniente do interesse de agir na continuidade do mandamus, pois a decisão final seria totalmente desnecessária e ineficaz, haja vista que, mesmo se a segurança fosse concedida e, consequentemente, anulada a liminar, nenhum efeito prático haveria, permanecendo incólume a obrigação definitiva estipulada na sentença e anuída pelo impetrante/reclamado ao dela não recorrer.
Por tais fundamentos, denego a segurança, com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09, e 485, VI, do CPC/15.
Custas na forma da lei; sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09).
Intime-se o impetrante.
Cientifique-se o juízo do processo de origem.
Sucessivamente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
São Luís, 27 de maio de 2022.
LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora -
30/05/2022 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2022 19:30
Denegada a Segurança a 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-61 (IMPETRANTE) e ATO DA EXMA JUIZA DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SAO LUIS DRA. DIVA MARIA DE BARROS MENDES (IMPETRADO)
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05/01/2022 19:06
Conclusos para despacho
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05/01/2022 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2022
Ultima Atualização
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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