26/06/2023 19:58

Baixa Definitiva
26/06/2023 19:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/06/2023 19:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SILVA ANDRADE em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:02

Publicado Ementa em 31/05/2023.
31/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801845-73.2022.8.10.0110 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA ANDRADE Advogados : ARTHUR DE SOUSA RAMOS - OAB MA16172-A Embargado : BANCO BRADESCO S/A Advogada : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos aclaratórios. 3.

Embargos conhecido e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.05.2023 a 25.05.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
29/05/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2023 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 10:26

Conclusos para julgamento
05/05/2023 09:53

Recebidos os autos
05/05/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2023 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SILVA ANDRADE em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:03

Publicado Despacho em 24/04/2023.
27/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801845-73.2022.8.10.0110 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA ANDRADE Advogados : ARTHUR DE SOUSA RAMOS - OAB MA16172-A Embargado: BANCO BRADESCO S/A Advogada : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado.

Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
19/04/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2023 21:59

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/12/2022 01:54

Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801845-73.2022.8.10.0110 - Viana Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : MARIA DO LIVRAMENTO SILVA ANDRADE Advogados : ARTHUR DE SOUSA RAMOS - OAB MA16172-A Apelado : BANCO BRADESCO S/A Advogada : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Constata-se pelos extratos bancários que a parte autora sofreu descontos em sua conta na qual percebe o benefício do INSS, contudo, realizou operações financeiras, utilizando os benefícios de uma conta corrente 2.

A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a utilização da conta não somente para percepção de seus benefícios previdenciários, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC.

A parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15.

Assim, não havendo quaisquer evidências de que a conta aberta era uma simples conta salário, não pode ser reconhecida a isenção de encargos, prevalecendo o que consta da realidade dos fatos, ou seja, a utilização da conta como conta corrente. 3.

Entendo que o fato da parte autora ter afirmado em sua inicial que sofreu descontos em seus proventos referentes a tarifas bancárias e, posteriormente, restar provado nos autos que utilizou-se de serviços além dos disponibilizados no pacote essencial de conta benefício, é situação que se deve manter a sentença que julgou improcedente a demanda. 4.

Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.12.2022 a 08.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
14/12/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 08:53

Conhecido o recurso de MARIA DO LIVRAMENTO SILVA ANDRADE - CPF: *38.***.*07-20 (REQUERENTE) e não-provido
11/12/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:27

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2022 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2022 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2022 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2022 13:53

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:38

Recebidos os autos
14/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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