TJMA - 0802769-03.2022.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA CHAGAS BERTOLDO PASSOS

CPF *89.***.*15-15

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO

OAB: 3881/MA

CPF *38.***.*46-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/09/2025 23:59.

  • 05/09/2025 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/09/2025 23:59.

  • 05/09/2025 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 23:55

    Juntada de petição

  • 28/08/2025 00:05

    Publicado Decisão em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/08/2025 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/08/2025 23:59.

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802769-03.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Embargante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria do Município de Imperatriz Embargado: Elisangela Chagas Bertoldo Passos Advogado: Dr Marcos Paulo Aires - OABMA16093-A Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão de id 48126521, na qual nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.

    Nas razões recursais, o embargante suscita a ocorrência de omissão e contradição no julgado, afirmando que a decisão não teria abordados pontos de interesse público, ainda que não arguidos.

    Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões em id 48716570. É o relatório.

    O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço.

    Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexiste na decisão embargada a afirmada omissão, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

    Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao não provimento do recurso manejado.

    Primeiramente, convém esclarecer que a omissão que permite a oposição dos embargos de declaração é a aquela capaz de alterar o entendimento firmado ou que deixe de se manifestar a respeito de ponto efetivamente relevante para a elucidação da causa – absolutamente inexistente na espécie dos autos.

    Desta feita, como se percebe, o embargante usa do expediente de manejar recurso claramente inadmissível por não cuidar da matéria alvo do julgamento atacado.

    Não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo os aventados vícios, o embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador.

    Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado.

    O mero descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.

    Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col.

    STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

    Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado.

    Indefiro,

    por outro lado, o pedido do embargado pela aplicação de multa por não vislumbrar, na espécie, a litigância de má-fé imputada ao ente embargante, já que a sua postura nos autos, apesar do insucesso de suas pretensões recursais, não se enquadra nas hipóteses legais correlatas.

    Do exposto, por não se subsumir a irresignação dos aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples reanálise da causa, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Intime-se Cumpra-se.

    São Luís, 25 de agosto de 2025.

    Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 EDREsp 15.774/SP, Rel.

    Min.

    HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22.11.1993.

  • 26/08/2025 13:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2025 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 10:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2025 09:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/08/2025 20:20

    Juntada de contrarrazões

  • 14/08/2025 00:07

    Publicado Despacho em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/08/2025 14:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2025 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 09:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/08/2025 08:57

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 04/08/2025 23:22

    Juntada de petição

  • 04/08/2025 01:07

    Publicado Decisão em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2025 09:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2025 21:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 21:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 19:05

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido

  • 30/07/2025 09:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/06/2025 17:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 10:55

    Juntada de petição

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802769-03.2022.8.10.0040 APELANTE: ELISANGELA CHAGAS BERTOLDO PASSOS Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO - MA3881-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

    Tendo em vista a ordem de suspensão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485, referente à tramitação de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão presente no Tema 985 do ementário da Repercussão Geral – natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal -, não há como dar seguimento ao presente recurso.

    Do exposto, em atenção à suspensão determinada no recurso pela Suprema Corte de Justiça, devolvo os autos à Coordenadoria da Segunda Câmara Cível para que, só ao final do sobrestamento, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 5 de outubro de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  • 05/10/2023 12:24

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 05/10/2023 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2023 10:16

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 985

  • 04/10/2023 15:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/10/2023 13:58

    Juntada de parecer

  • 30/08/2023 12:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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