28/11/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 17:34

Juntada de termo
22/11/2023 22:27

Juntada de Certidão
10/11/2023 23:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:26

Juntada de termo
06/11/2023 14:25

Processo Desarquivado
28/09/2023 18:28

Arquivado Provisoriamente
28/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:16

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
06/02/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:46

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:45

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:40

Juntada de petição
05/12/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:55

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:54

Transitado em Julgado em 19/10/2022
24/11/2022 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.
30/08/2022 14:34

Juntada de petição
30/08/2022 13:04

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801615-23.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALENA DAIANE DA CONCEICAO PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ALENA DAIANE DA CONCEICAO PINTO DE ALMEIDA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de sua filha Eloah Cecília Pinto de Almeida, ocorrido em 09.05.2019, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, onde, no mérito, alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento da menor Eloah Cecília Pinto de Almeida, ocorrido em 09.05.2019, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Certidão de casamento da autora, datada de 27.12.2018, constando a profissão da mesma e de seu esposo como sendo labradores; _ Certidão eleitora da requerente constando como sendo sua profissão a de lavradora; _Certidão de nascimento de inteiro teor da criança, constando a profissão da autora e de seu cônjuge, como sendo lavradores; _ Ficha de atendimento da autor junto ao SUS, constando sua profissão como sendo lavadora; _Ficha de cadastro em loja, em nome da requerente, constando sua profissão como sendo a de lavradora; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

Verifico a existência de prova material da atividade rural produzida anterior ao parto, sendo que foram corroboradas por outras provas documentais e ainda pela prova testemunhal produzida.

Desta forma, as provas produzidas geram a certeza de que se trata de típico rurícola.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha Eloah Cecília Pinto de Almeida, ocorrido em 09.05.2019, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais ), acrescido de correção monetária e juros.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
26/08/2022 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 09:44

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 21:39

Conclusos para julgamento
01/07/2022 14:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 10:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
01/07/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801615-23.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALENA DAIANE DA CONCEICAO PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28.06.2022, às 10H30, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
27/05/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 17:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 10:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
27/05/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:31

Juntada de réplica à contestação
13/05/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2022 09:02

Juntada de contestação
28/03/2022 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:19

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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