27/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ROMERIO RAMALHO DE ALMEIDA em 26/09/2025 23:59.
25/09/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2025 16:38

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/09/2025 00:02

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2025 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 09:44

Conhecido o recurso de JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO - CPF: *96.***.*78-49 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 23:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2025 22:43

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2025 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ROMERIO RAMALHO DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2025 17:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/02/2025 00:21

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2025 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 11:57

Não conhecido o recurso de Apelação de JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO - CPF: *96.***.*78-49 (APELANTE) e ROMERIO RAMALHO DE ALMEIDA - CPF: *83.***.*92-20 (APELADO)
09/02/2024 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ROMERIO RAMALHO DE ALMEIDA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/11/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
31/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0804455-30.2022.8.10.0040 – São Luís Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Jose De Ribamar Cunha Filho Advogado : Edmar De Oliveira Nabarro (OAB/MA 8875-A) Apelado : Romerio Ramalho De Almeida Advogado : Romenia Ramalho Almeida (OAB/MA 18306-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por José De Ribamar Cunha Filho contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos dos Embargos à Execução opostos no bojo da Ação Executória de Título Extrajudicial proposta por Romério Ramalho De Almeida.

Com efeito, verifico que o presente recurso foi recebido nesta Corte de Justiça em 23/09/2023, ou seja, posteriormente ao período adotado pelo Órgão Especial desta Corte no ASSENTREG-GP-12023, que estabeleceu o marco temporal na data de 26.01.2023 (marco temporal de prevenção), com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Analisando detidamente a matéria, observo que inexiste nos autos interesse público a ser resguardado, tendo em vista que a celeuma se estabeleceu entre pessoas físicas, a demonstrar o interesse privado na solução da demanda, não havendo ente público integrado à lide originária, nem como parte, muito menos terceiro interessado, razão pela qual deve ser corrigida a sua distribuição.

Com isso, entendo ser o caso de aplicar o art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20.

Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau.

Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição a um dos membros das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11
25/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/10/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 08:22

Declarada incompetência
06/10/2023 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2023 08:40

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 09:21

Recebidos os autos
23/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
23/09/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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