09/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/07/2025 00:32

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:32

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:26

Juntada de parecer
23/06/2025 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2025.
19/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 14:35

Juntada de parecer do ministério público
19/05/2025 10:19

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2025 11:49

Recebidos os autos
09/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/05/2025 11:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
01/03/2025 01:36

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:36

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2025 17:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:30

Juntada de parecer
17/10/2024 15:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2024 15:18

Juntada de parecer
03/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:41

Juntada de petição
12/08/2024 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2024 14:27

Juntada de embargos de declaração criminal (420)
09/08/2024 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2024.
09/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 15:58

Juntada de malote digital
08/08/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:09

Não conhecido o recurso de Revisão criminal de ARMANDO MACHADO DE ARAUJO - CPF: *11.***.*70-80 (REQUERENTE)
26/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 08:57

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
17/07/2024 12:25

Juntada de parecer
08/07/2024 17:45

Juntada de petição
08/07/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 09:13

Recebidos os autos
02/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (SDCR)
02/07/2024 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2024 09:12

Recebidos os autos
02/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/07/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2024 08:54

Conclusos para despacho do revisor
28/06/2024 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (SDCR)
04/10/2023 19:25

Juntada de parecer
19/09/2023 17:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:46

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:46

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL N° 0808198-71.2022.8.10.0000.

PROCESSO DE ORIGEM: 0000679-16.2011.8.10.0113.

REQUERENTE: Armando Machado de Araújo.

ADVOGADO: Christian Bezerra Costa (OAB/MA 9522-A) e Fabio M.

Maritan Abbondanza (OAB/MA 7630).

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Armando Machado de Araújo, em face de acórdão da Primeira Câmara Criminal (ID 16348119 - Pág. 391/398), sob a relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, confirmando a sentença de ID 16651413 - Pág. 233/239, que condenou o requerente à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

O pedido de liminar foi indeferido no ID 17388786, assim como foi definitivamente julgado o Agravo Regimental interposto pelo requerente contra a referida decisão (ID 27400924).

Desse modo, a fim de viabilizar o julgamento de mérito, remetam-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise e emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 507, parágrafo único, do RITJMA c/c art. 625, § 5º, do CPP.

Cumprida a diligência, retornem-se os autos à relatoria.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 23 de agosto de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
23/08/2023 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 12:25

Processo Desarquivado
23/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:39

Juntada de embargos de declaração criminal (420)
16/08/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 08:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 09:39

Juntada de malote digital
31/07/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:05

Conhecido o recurso de ARMANDO MACHADO DE ARAUJO - CPF: *11.***.*70-80 (REQUERENTE) e não-provido
25/07/2023 08:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0808198-71.2022.8.10.0000.

AGRAVANTE: Armando Machado de Araújo.

ADVOGADOS: Christian Bezerra Costa (OAB/MA 9522-A) e Fábio M.

Maritan Abbondanza (OAB/MA 7630).

AGRAVADO: Ministério Público Estadual.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO Tratando-se de agravo regimental interposto contra decisão liminar (tutela antecipada), não é viável a retirada de pauta da sessão virtual para a presencial, uma vez que a sustentação oral somente é autorizada, na hipótese de se tratar do recurso em questão, quando for indeferida a inicial de ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, revisão criminal ou reclamação (art. 390, III, do RITJMA), não sendo o caso dos autos.

Portanto, indefiro o pedido formulado no ID 27339322, ressalvando a possibilidade de sustentação quando do julgamento de mérito da Revisão Criminal.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 14 de julho de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira
14/07/2023 14:18

Conclusos para julgamento
14/07/2023 14:15

Recebidos os autos
14/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2023 14:15

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2023 14:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 13:05

Outras Decisões
12/07/2023 19:35

Juntada de petição
06/07/2023 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 11:43

Conclusos para julgamento
06/07/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 10:48

Recebidos os autos
29/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/06/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2023 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 21:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2023 19:50

Juntada de parecer
23/02/2023 05:40

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 22/02/2023 23:59.
20/02/2023 18:46

Juntada de protocolo
17/02/2023 02:45

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2023.
17/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL N° 0808198-71.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000679-16.2011.8.10.0113 REQUERENTE: Armando Machado de Araújo ADVOGADO: Christian Bezerra Costa (OAB/MA 9522-A) e Fabio M.

Maritan Abbondanza (OAB/MA 7630) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Armando Machado de Araújo, em face de Acórdão da Primeira Câmara Criminal (ID 16348119 - Pág. 391/398), sob a relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo.

Com vistas dos autos para emissão de Parecer de mérito, a Procuradora Dra.

Regina Maria da Costa Leite, se manifestou (ID 18593675) impedida para opinar, tendo em vista que oficiou na Apelação Criminal nº 004455/2018 (0000679-16.2011.8.10.0113), interposta pelo ora recorrente.

Nestes Termos, remetam-se os autos ao Procuradoria-Geral de Justiça, para redistribuição e emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 507, parágrafo único, do RITJMA c/c art. 625, § 5º, do CPP.

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 15 de fevereiro de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
15/02/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 09:38

Juntada de petição
14/07/2022 15:13

Juntada de parecer
21/06/2022 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:34

Decorrido prazo de FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2022 13:19

Juntada de agravo regimental criminal (1729)
01/06/2022 02:12

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.
01/06/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

0 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL N° 0808198-71.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000679-16.2011.8.10.0113 REQUERENTE: Armando Machado de Araújo ADVOGADO: Christian Bezerra Costa (OAB/MA 9522-A) e Fabio M.

Maritan Abbondanza (OAB/MA 7630) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Armando Machado de Araújo, em face de acórdão da Primeira Câmara Criminal (ID 16348119 - Pág. 391/398), sob a relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, confirmando a sentença de ID 16651413 - Pág. 233/239, que condenou o requerente à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Aduz que a ação tem por finalidade o reexame do caso, em virtude de a sentença condenatória, confirmada em sede de recurso de Apelação, ser contrária às provas acostadas aos autos e desproporcional na aferição do grau de culpa do requerente (CPP, art. 621, I).

Assevera que o requerente não concorreu de maneira inexorável para o resultado morte, uma vez que não disparou, nem sequer segurou a vítima, chegando ao quarto desta depois de ocorridos os disparos.

Acrescenta que os tiros que resultaram na morte da vítima foram disparos por Bruno Machado e Inailson Gomes, não tendo sido provada a sua efetiva participação no delito, tanto que a testemunha José Ribamar Alves dos Santos, durante a sessão do júri, informou não poder afirmar que o requerente Armando tenha dado algum tiro, porque entrou depois que o ato estava praticado.

Alega que a testemunha ainda teria informado que Bruno e Nailson estavam armados de revólver, não tendo percebido se os outros dois indivíduos portavam alguma arma.

Sustenta, outrossim, que a sentença, nos termos em que foi proferida, violou a norma de extensão pessoal do art. 29 do CP, haja vista a pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão imposta ao requerente.

Afirma que o requerente é pessoa conhecida em sua comunidade como trabalhador da construção naval, no Estado de Santa Catarina, laborando há anos na metalurgia naval, encontrando-se totalmente inserido na sociedade.

Além disso, é casado e arrimo de 4 filhos, 3 registrados e um enteado.

Defende que todos os testemunhos foram contrários à sentença, não se podendo aferir, por concreto, que o requerente tenha portado arma e/ou que tenha sido elo fundamental e inexorável para o inter criminis.

Pugna pela concessão de liminar, para que sejam suspensos os efeitos da condenação, até o julgamento do mérito desta ação revisional.

No mérito, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que seja absolvido do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2°, IV, do Código Penal, ou, subsidiariamente, que haja redução da pena imposta, aplicando-se a causa de diminuição do art. 29, caput e § 1º, do Código Penal. É o Relatório.

Decido. A revisão criminal caracteriza-se por ser medida judicial extrema, de cunho eminentemente excepcional, que visa desconstituir sentença condenatória transitada em julgado.

Não por acaso, em prol da preservação da segurança jurídica, o Código de Processo Penal, em seu art. 621, alberga rol taxativo das situações em que a ação é admissível, in verbis: Art. 621.

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Ressalta-se, de antemão, que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de obstar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, haja vista não ser dotada de efeito suspensivo (STJ. 5ª Turma.

AgRg no HC 551.122/MG, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2019).

Não obstante, conforme aponta Renato Brasileiro de Lima1, há entendimento doutrinário no sentido de que, em situações excepcionalíssimas, e desde que manifestamente caracterizado erro judiciário teratológico, é possível a utilização do poder geral de cautela, assim como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (arts. 297 e 300 do CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), de modo a ser deferida liminarmente a suspensão da pena imposta.

Ocorre que, sem a presença de quaisquer dos requisitos ínsitos à tutela de urgência, torna-se injustificável a concessão da medida. É o caso dos autos, no qual não se constata, nesse momento processual, de cognição sumária, a caracterização dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), sobretudo porque ausente, na espécie, a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, conquanto a presente ação revisional tenha sido ajuizada sob o fundamento de que a sentença e o posterior acórdão confirmatório são contrários às evidências dos autos, não restou demonstrada, de pronto, a verossimilhança de tais alegações. É dizer, não foi apontado pelo requerente em que consistiria a alegada contrariedade supostamente existente entre o édito condenatório e as provas acostadas aos autos.

Em verdade, nota-se que o apenado, no intento de afastar condenação, limita-se a suscitar dúvidas acerca da autoria delitiva, pretendendo o reexame das provas que subsidiaram a formação da culpa.

A respeito, não se pode olvidar que, em sede ação revisional, se está diante de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, onde não mais vigora o princípio in dubio pro reo, cabendo ao requerente o ônus de apresentar prova inequívoca de suas alegações.

Não se mostra prudente, portanto, a concessão da tutela vindicada, uma vez que, neste momento, inexistem razões hábeis a desestabilizar o juízo de certeza advindo da coisa julgada, sob pena de séria afronta à segurança jurídica.

Desse modo, neste juízo de cognição sumária, deve ser preservada a pretensão executória do Estado, a fim de que a matéria seja submetida ao exame aprofundado das Câmaras Criminais Reunidas, competente para o julgamento do feito, após regular manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito pelo colegiado, INDEFIRO o pedido de liminar, razão pela qual devem ser mantidos, por ora, os efeitos da condenação.

Em consequência, remetam-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para manifestação (parecer) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 507, parágrafo único, do RITJMA, c/c art. 625, § 5º, do CPP, findo o qual deverão imediatamente retornar conclusos à relatoria, para julgamento de mérito.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 29 de maio de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR 1Lima, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020, pág. 1917.
30/05/2022 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 23:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2022 23:16

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/04/2022 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2022 11:31

Juntada de documento
26/04/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/04/2022 13:14

Outras Decisões
25/04/2022 12:52

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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