TJMA - 0800991-82.2022.8.10.0012
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2022 11:10
Decorrido prazo de ZAYLSON LOPES LINDOSO em 21/06/2022 23:59.
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07/07/2022 10:44
Publicado Intimação em 04/07/2022.
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07/07/2022 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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01/07/2022 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800991-82.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAYLSON LOPES LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ZAYLSON LOPES LINDOSO - MA11899 REQUERIDO(A): FRANCISCO VIDAL SOARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito deste Juizado, Dr(a).
MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, intime-se a parte interessada para ter ciência da expedição do alvará, bem assim, para levantamento do valor.
São Luís/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022.
ELIANE MOREIRA BARROSO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.
Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] -
30/06/2022 07:54
Arquivado Definitivamente
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30/06/2022 07:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2022 07:52
Juntada de Certidão
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30/06/2022 07:50
Transitado em Julgado em 22/06/2022
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22/06/2022 12:21
Juntada de Certidão
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19/06/2022 14:46
Juntada de Certidão
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11/06/2022 05:53
Publicado Intimação em 06/06/2022.
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06/06/2022 11:16
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/07/2022 09:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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04/06/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
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03/06/2022 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800991-82.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAYLSON LOPES LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ZAYLSON LOPES LINDOSO - MA11899 REQUERIDO(A): FRANCISCO VIDAL SOARES SENTENÇA Vistos, Há incompetência dos Juizados Especiais, para a conciliação, processo e julgamento de uma causa cível, quando o rito previsto no Código de Processo Civil para a causa é incompatível com o rito especial e próprio dos Juizados Especiais.
Tal é o que se dá com a ação de consignação em pagamento, que não pode ter como sede os Juizados Especiais, eis que inexiste previsão legal deste tipo de demanda, além de possuir procedimento próprio especifico, delimitado entre os artigos 890 e 900 do CPC.
As de consignação e pagamento devem ser propostas nos Juízos cíveis da Justiça Comum, para onde foram remetidas pelo legislador do Código de Processo Civil.
Posto isto e com base nos arts. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 e 295, I e 267, IV e VI do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Publicado e Registrado no Sistema.
Deve a secretaria certificar se o deposito foi efetuado na conta judicial desta unidade, na hipótese positiva, expeça-se alvar ao autor, intimando-o para recebimento.
Intime-se a parte autora.´Cancele-se a audiência.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
São Luís, data do sistema.
Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.
Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] -
02/06/2022 07:47
Juntada de Certidão
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02/06/2022 07:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/06/2022 22:56
Juntada de petição
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31/05/2022 13:03
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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31/05/2022 09:59
Conclusos para julgamento
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31/05/2022 09:58
Juntada de termo
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30/05/2022 14:25
Juntada de petição
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30/05/2022 01:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2022 09:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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30/05/2022 01:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
01/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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