08/06/2021 17:25

Juntada de Informações prestadas
22/05/2021 03:30

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BOM JESUS DAS SELVAS em 21/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:42

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 11:57

Transitado em Julgado em 14/05/2021
14/05/2021 11:55

Juntada de protocolo
14/05/2021 11:44

Expedição de Informações pessoalmente.
14/04/2021 17:36

Juntada de petição
11/03/2021 12:58

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:11

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA.

End: Rua do Bambú, s/nº, centro CEP: 65.300-000 Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] Processo n.º 0800769-21.2018.8.10.0056 Classe CNJ: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARTES: LUCINETE TIMÓTEO DA SILVA SOUSA Finalidade: Intimação do Advogado(a) LUANA DIOGO LIBERATO - OAB MA16156 para TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA , conforme abaixo: SENTENÇA: Trata-se de ação na qual a suplicante LUCILENE TIMÓTEO DA SILVA SOUSA requer autorização para o registro tardio de óbito de GENILDO SOUSA SANTOS, falecido em 25/01/2019, na Avenida JK, nº05, Centro, na Cidade de Bom Jesus das Selvas/MA.

A requerente juntou aos autos as certidões negativas de óbito expedidas pelos Cartório de Registro Civil de Buriticupu (ID 18532967) e Santa Inês (ID 19247476), informou que manteve relacionamento público e notório com o falecido por aproximadamente 18 (dezoito) anos, sendo seu reconhecimento objeto do Processo nº 0801267-83.2019.8.10.0056, tramitando perante a 3ª Vara da Comarca de Santa Inês (ID 24533852).

Realizada a audiência de justificação, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora.

Na ocasião, o Ministério Público requereu que a autora juntasse aos autos a certidão negativa de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil de Bom Jesus das Selvas (ID 38303246).

Em cumprimento à diligencia requerida, a parte autora juntou aos autos a certidão negativa de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil de Bom Jesus das Selvas (ID 39272554).

Com vistas dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou-se pelodeferimento do pedido (ID 39434437). É o relatório.

Decido. A Lei nº 6.015/1973, em seu art. 109, estabelece a quem pretenda restaurar, suprir ou retificar registro público, que deverá fazê-lo através de petição instruída com os documentos ou indicação de testemunhas que possam fundamentar o pedido. Dispõe o art. 77 da referida lei que “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” Note-se que, ao que tudo indica, o enterro aconteceu sem observância ao disposto na Lei nº 6.015/73, cujo artigo 77, logo inegável que o ato afrontou diretamente a legislação que regula a matéria.

Contudo, admite-se a hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante.

No presente feito, ante a vasta prova carreada nos autos, a irregularidade deve ser suprida com o registro tardio de óbito, uma vez que a questão envolvida é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo na produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito.

Ademais a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ajuizamento de ações de retificação, restauração ou suprimento de assento, estendendo ao assento de óbito tardio o mesmo entendimento, no foro do domicílio da pessoa interessada, por entender que esta possibilidade confere ao interessado maior comodidade, permitindo o acompanhamento do feito.

REGISTROS PÚBLICOS.

PEDIDO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO.

FORO COMPETENTE.

ART. 77, LEI Nº 6.015/73.

LUGAR DO FALECIMENTO.

PEDIDO FORMULADO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS INTERESSADOS.

POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Depreende-se do art. 109, § 5º, da Lei dos Registros Públicos que, nas hipóteses de restauração, suprimento ou retificação de assento, a pretensão pode ser deduzida em foro diverso da lavratura do assento, motivo pelo qual a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ajuizamento da ação de retificação de registro civil no foro do domicílio da pessoa interessada.

Conquanto o especial caso em julgamento verse sobre pedido de lavratura de assento, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio dos interessados, porquanto, tendo em vista os documentos acostados aos autos, não se afigura necessária a colheita de provas no lugar do falecimento para a correta solução do pedido, não havendo, portanto, qualquer prejuízo na tramitação deste feito no juízo de origem.(TJ-MG - AC: 10111120006189001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013).

Dispositivo.

ANTE AO EXPOSTO, defiro o pedido, determinando que seja lavrado o assento do óbito de GENILDO SOUSA SANTOS, com a expedição da respectiva certidão.

Como requer o MPE, não deve constar da certidão que o falecido deixou companheira, posto não ser o presente processo adequado para se verificar eventual união estável entre o de cujus e a requerente.

Sem custas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

SERVE UMA VIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO destinado ao Cartório do Registro Civil do Município de BOM JESUS DAS SELVAS/MA, fazendo acompanhar cópias da inicial e dos documentos que a instruem, de onde serão extraídos os dados para a certidão, a qual deverá ser expedida sem ônus, uma vez que fora deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Dou por publicada e registrada com o cadastramento junto ao sistema PJe.

Intimem-se.

Ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e baixem-se os autos.

Santa Inês (MA), 30 de dezembro de 2020.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, Juíza Titular da 2ª Vara Santa Ines/MA, 12 de fevereiro de 2021 Jailson Silva Matos Auxiliar Judiciário Mat.118299 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
12/02/2021 14:09

Juntada de petição
12/02/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2020 09:28

Julgado procedente o pedido
29/12/2020 10:35

Conclusos para julgamento
29/12/2020 10:35

Juntada de Certidão
18/12/2020 14:33

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/12/2020 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 16:21

Juntada de petição
10/12/2020 09:50

Juntada de Certidão
26/11/2020 09:36

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:37

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/11/2020 09:00 2ª Vara de Santa Inês .
20/11/2020 17:23

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:49

Juntada de petição
10/11/2020 01:20

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 10:43

Juntada de petição
06/11/2020 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 17:44

Audiência de justificação designada para 23/11/2020 09:00 2ª Vara de Santa Inês.
05/11/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:30

Conclusos para despacho
05/11/2020 08:30

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:41

Juntada de petição
26/10/2020 01:45

Publicado Intimação em 26/10/2020.
24/10/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 14:49

Juntada de petição
22/10/2020 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 10:56

Juntada de petição
21/08/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:12

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:06

Juntada de petição
12/10/2019 01:23

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 11/10/2019 23:59:59.
10/09/2019 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 16:46

Juntada de protocolo
02/04/2019 16:55

Juntada de Petição de protocolo
21/03/2019 14:59

Conclusos para despacho
21/03/2019 14:59

Juntada de Certidão
13/03/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica
12/03/2019 09:35

Juntada de Ato ordinatório
12/03/2019 09:24

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para JUSTIFICAÇÃO (190)
08/03/2019 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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