04/08/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 15:17

Transitado em Julgado em 01/08/2022
02/08/2022 20:36

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 20:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANIBAL MACEDO COELHO em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:02

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ROCESSO: 0848358-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) REQUERENTE: ZENILDO BODNAR REQUERIDO: ANA ZELIA DE MOURA SERRA Advogado: DRª LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA (OAB/MA 13747) DESPACHO: Analisando o feito verifico ter sido proferida sentença autorizando a restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 168, do livro n° 445, conforme primeiro traslado apresentado pela interessada, perante o 2º tabelionato de notas da capital.

Em vista disso, o titular do 2º tabelionato de notas, por meio do ofício n° 47/2022, solicitou esclarecimentos acerca do procedimento a ser adotado para a restauração e o critério para a cobrança dos emolumentos, para fins de fiscalização junto ao FERJ.

Não obstante o despacho proferido no id 67069471, inexiste previsão na tabela de emolumentos (Lei estadual n° 9.109/2009) de cobrança pela restauração de escritura pública, razão pela qual o tabelião deverá utilizar o selo gratuito, sem cobrança à parte, haja vista se tratar de ato de saneamento do acervo a ser promovido pelo tabelião.

Quanto ao procedimento, o oficial deverá proceder à restauração com base no primeiro traslado acostado nos autos (id 54855653), bem como conforme as informações contidas na matrícula imobiliária (n. 26.288, folhas 059, Livro n. 2-EM), id 57116022, devendo o ato notarial ser restaurado no livro de notas, atualmente em andamento, com a averbação de que se trata de ato restaurado, em razão do extravio do livro n° 445, consignando que o faz em decorrência de sentença proferida no presente processo onde foi determinada a restauração.

Assim sendo, encaminhe-se cópia dos autos ao 2º tabelionato de notas da Capital para as providências ora determinadas, ficando sem efeito o último despacho proferido no id 67069471.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se o feito.

São Luís, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos
20/07/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 12:26

Conclusos para despacho
17/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:24

Juntada de petição
13/07/2022 01:28

Decorrido prazo de ANA ZELIA DE MOURA SERRA em 15/06/2022 23:59.
12/07/2022 13:02

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 11:00

Juntada de diligência
06/06/2022 00:07

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

ROCESSO: 0848358-72.2021.8.10.0001 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) REQUERENTE: ZENILDO BODNAR REQUERIDO: ANA ZELIA DE MOURA SERRA Advogado: DRª LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA (OAB/MA 13747) DESPACHO: Compulsando os autos, foi proferida sentença autorizando a restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 445, do livro n° 168, conforme primeiro traslado apresentado pela interessada, perante o 2º Tabelionato de Notas da Capital.

Diante disso, a Serventia do 2º Tabelionato de Notas da Capital solicitou informações acerca do critério adotado para a cobrança dos emolumentos, para fins de fiscalização junto ao FERJ.

No caso, cabendo à interessada recolher junto à Serventia Extrajudicial os respectivos emolumentos pelo serviço prestado, ficando a cargo do Delegatário prestar as contas do selo oneroso, eventualmente utilizado, junto ao FERJ.

Diante disso, notifique-se a interessada, a Sra.

Ana Zelia de Moura Serra, para que promova o recolhimento dos emolumentos devidos junto à Serventia Extrajudicial, para fins de restauração da escritura pública de compra e venda lavrada à fl. 445, do livro n° 168.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se o feito.

São Luís (MA), 17 de maio de 2022.

Juiz Mário Márcio de Almeida da Sousa Respondendo pela Vara do Idoso e de Registros Públicos
02/06/2022 14:44

Juntada de petição
02/06/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 11:14

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/04/2022 23:59.
02/04/2022 13:05

Decorrido prazo de LOUISE MARIA DA CUNHA SERRA em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:44

Decorrido prazo de CLÁUDIA RAQUEL ALVES MATOS em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 06:45

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 12:21

Juntada de termo
23/03/2022 17:39

Juntada de termo
23/03/2022 16:24

Expedição de Informações pessoalmente.
23/03/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:37

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 23:51

Conclusos para despacho
10/03/2022 23:51

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
07/03/2022 08:56

Juntada de termo
02/03/2022 20:05

Decorrido prazo de ANA ZELIA DE MOURA SERRA em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 19:14

Juntada de petição
07/02/2022 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:51

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2022 19:21

Conclusos para despacho
27/01/2022 19:21

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:56

Juntada de petição
15/12/2021 12:36

Juntada de termo
29/11/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 22:40

Conclusos para despacho
28/11/2021 22:40

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:35

Juntada de petição
26/11/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 14:20

Juntada de Ofício
22/11/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 11:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 11:42

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
22/10/2021 21:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:45

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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