TJMA - 0800516-53.2022.8.10.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA

CPF *45.***.*91-15

Advogados

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB: 17904/PI

CPF *47.***.*04-08

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 13:11

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 13:11

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 27/07/2023 13:10

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/07/2023 00:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:18

    Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA MENDES AROUCHA em 26/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de junho de 2023 a 27 de junho de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800516-53.2022.8.10.0101. 1º Apelante : Banco Bradesco S.A.

    Advogado : Jose Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A) 2ª Apelante : Raimunda Costa Mendes Aroucha.

    Advogado : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A) 1º Apelado : Raimunda Costa Mendes Aroucha.

    Advogado : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A) . 2º Apelado : Banco Bradesco S.A.

    Advogado : Jose Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A) Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

    APELOS DESPROVIDOS.

    I.

    Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

    II.

    O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato devidamente assinado pelo consumidor, tampouco o comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

    III.

    Nos termos da jurisprudência desta E.

    Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

    IV.

    Apelos desprovidos.

    Sem parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 28 de junho de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 03/07/2023 08:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 07:46

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido

  • 27/06/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2023 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/06/2023 09:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/03/2023 13:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/03/2023 01:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/03/2023 23:59.

  • 29/12/2022 15:04

    Juntada de petição

  • 05/12/2022 15:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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