08/03/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 09:08

Recebidos os autos
02/03/2023 09:08

Juntada de despacho
28/07/2022 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/07/2022 00:18

Juntada de Ofício
22/07/2022 09:27

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:52

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MELO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:52

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:17

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MELO em 28/06/2022 23:59.
20/07/2022 11:35

Juntada de contrarrazões
05/07/2022 18:21

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804138-02.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO BATISTA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN DOURADO SANTOS - MA15443 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível
27/06/2022 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 19:23

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:51

Juntada de apelação
12/06/2022 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
12/06/2022 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804138-02.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO BATISTA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN DOURADO SANTOS - MA15443 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Da análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO PAN S/A para complementação da sentença que lhe condenou em obrigação de pagar danos morais e materiais, estes últimos na forma de repetição de indébito e a ser apurado em liquidação de sentença, contudo, sem especificar o marco inicial da contagem da correção monetária e os juros aplicáveis. É sabido que o juiz ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC.

E, no caso dos autos, verifica-se razão ao embargante, pois no dispositivo não houve especificação dos juros e correção monetária dos danos materiais.

Ademais, no que tange aos danos morais, entendo que há no caso necessidade de alteração da sentença, para substituir o índice IGP-M pelo INPC, conforme jurisprudência do STJ. (REsp 680.577/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 201).

Portanto, modifico também, este de ofício, o índice utilizado nos danos morais.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a omissão no julgado, para incluir/complementar a SENTENÇA, na parte final, que ficará com o seguinte teor em destaque: “(...) Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigos 355, 373, inciso II, 374, todos do CPC, e Decisão do IRDR nº 53983/2016, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo consignado de número nº 314429026-3, junto ao Banco PAN S/A e a parte requerente, bem como condeno o banco réu a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato supracitado à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação.

Por último, condeno o Banco requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, levando em conta o princípio da proporcionalidade, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa.

Fica desde já AUTORIZADA a compensação da quantia de R$1.429,23 conforme comprovante dos autos, na fase de liquidação da sentença, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito. Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se” Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 01 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022
02/06/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 22:03

Outras Decisões
11/10/2021 19:22

Juntada de petição
09/09/2021 20:45

Conclusos para decisão
09/09/2021 20:45

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MELO em 30/08/2021 23:59.
01/09/2021 20:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 19:26

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE MELO em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 13:52

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2021 01:17

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 18:47

Conclusos para despacho
10/08/2021 18:28

Juntada de embargos de declaração
06/08/2021 06:09

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 12:11

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 23:43

Conclusos para julgamento
08/07/2021 23:43

Juntada de Certidão
08/07/2021 23:41

Juntada de petição
17/06/2021 02:26

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 17:13

Juntada de contestação
07/06/2021 23:18

Juntada de protocolo
06/05/2021 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 23:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:11

Conclusos para decisão
05/05/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803468-46.2020.8.10.0110

Jose Silva Amaral

Banco Pan S.A.

Advogado: Flavio Henrique Aires Pinto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0803468-46.2020.8.10.0110

Jose Silva Amaral

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2020 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0801192-30.2021.8.10.0135

Municipio de Tuntum

Elane Maria Moura de Sousa

Advogado: Jose Fillipy Andrade Goncalves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0801192-30.2021.8.10.0135

Elane Maria Moura de Sousa

Municipio de Tuntum

Advogado: Jose Fillipy Andrade Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0804138-02.2021.8.10.0029

Antonio Batista de Melo

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2022 11:11

Exibir Processo