01/07/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 13:31

Juntada de termo
01/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/06/2022 02:03

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES PAIXAO em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800160-33.2022.8.10.9001 AGRAVANTE: REGINA RODRIGUES PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952-A AGRAVADO: JUIZ DO 1º JUIZADO CIVEL DE SAO JOSE DE RIBAMAR (5531) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, deflagrado por petição inicial acompanhada de documentos.

Como causa de pedir, apresentou-se irresignação de decisão monocrática do juízo. Relação jurídica sem desenvolvimento regular, dada a interposição do agravo de instrumento em procedimento regulado pela Lei 9.099/95.. Pontuo serem tidos pressupostos processuais como aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente.

E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. Em sede recursal, em obediência ao princípio da taxatividade, ressalto que o recurso só será aceito se houver previsão legal. Nesse enquadramento, em se tratando da presente espécie recursal, a competência deste Colegiado fica restrita às decisões cautelares e antecipatórias prolatadas por Juiz de Direito na condução de processo em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, consoante previsto nos arts. 3º e 4º Lei nº 12.153/2009. No caso em testilha, a decisão guerreada foi proferida em ação processada pelo rito da Lei 9.099/95 que não comporta o manejo de recurso em face de decisão interlocutória. Posto isso, ao fundamento do artigo 932, III, do CPC, liminarmente, nego conhecimento do agravo de instrumento interposto. Pela parte recorrente, custas e sem honorários advocatícios. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). São Luís, 1 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator
02/06/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 22:36

Indeferida a petição inicial
30/05/2022 16:44

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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