20/05/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 16:10

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/04/2024 15:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
01/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 09:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
25/03/2024 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 16:24

Processo Desarquivado
25/03/2024 16:24

Juntada de ato ordinatório
21/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:28

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:58

Juntada de petição
21/07/2022 09:52

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA ROCHA DOS REIS em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 09:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA LIMA DE ARAUJO em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS OLIVEIRA ROCHA em 27/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:52

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
11/06/2022 00:52

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
11/06/2022 00:52

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806987-44.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Abuso de Poder] AUTOR: ANTONIA LUCIA ROCHA DOS REIS e outros (2) RÉU: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA S E N T E N Ç A Versam os presentes autos sobre a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ANTONIA LÚCIA ROCHA DOS REIS, ANTONIO LUIS OLIVEIRA ROCHA e RAIMUNDO PEREIRA LIMA DE ARAÚJO, em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA, ambos qualificados nos autos. O Município de Caxias-MA foi devidamente intimado, via meio eletrônico (Id.56849167) através do sistema PJE para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 535, caput, do CPC/15, porém o executado não se manifestou, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. A sentença transitou livremente em julgado e Termo de Baixa do STJ (Id.48536997), e a parte exequente apresentou os cálculos atualizados (Id.48535169).

No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado na inicial não merece ser mais discutido, pois o executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que o requerido, ora executado – MUNICÍPIO DE CAXIAS não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença referente a fase do cumprimento de sentença nos presentes autos.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública.

Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito.

Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535 §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535 §3 do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de precatório.

Verifica-se que os cálculos apresentados pelos exequentes espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, a qual instituiu o teto para expedição de requisições de pagamento pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório.

Considerando a petição da parte exequente, requerendo o destaque do valor referente aos honorários contratuais, observo que o advogado requerente juntou aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição da ordem de pagamento, em obediência ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 534 e 535, §3º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Exequentes Id.48535169, Id.48540314, Id.48540316, Id.48540318, para que produza seus efeitos jurídicos.

Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando o valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa processar por meio de RPV.

Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se o competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s): ANTONIA LUCIA ROCHA DOS REIS, ANTONIO LUIS OLIVEIRA ROCHA, e RAIMUNDO PEREIRA LIMA DE ARAÚJO; e os créditos dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondente aos 10% incidentes respectivamente ao valor bruto de cada um dos exequentes; Valor das Contribuições previdenciárias a ser feita pelo Município Executado ao CAXIASPREV (empregado + empregador) respectivamente a cada um dos exequentes: R$ 9.663,92; R$ 10.311, 77; R$10.002,22 = R$ 29.977,91; referente ao(s) débitos(s) existentes, que deverá(ao) ser(em) efetuado(s) na ordem de apresentações dos respectivos precatórios, ou à conta dos respectivos créditos.

Por meio de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760
01/06/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 11:59

Conclusos para julgamento
22/02/2022 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) em 18/02/2022 23:59.
23/11/2021 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 21:47

Conclusos para despacho
12/11/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 22:59

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:21

Juntada de petição
16/07/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:23

Conclusos para despacho
05/07/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801110-11.2021.8.10.0131

Ozeas Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0800152-31.2018.8.10.0066

Maria Ribeiro de Aquino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tadeu Jardim da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2018 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0801124-39.2022.8.10.0105

Raimundo Jose Barbosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0811143-65.2021.8.10.0000

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

2 Turma Recursal Civel e Criminal de Sao...

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0806509-89.2022.8.10.0000

Banco do Brasil SA

Cergio Desengrini Fornari

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2022 16:20

Exibir Processo