18/10/2023 17:04

Baixa Definitiva
18/10/2023 17:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/10/2023 17:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:12

Decorrido prazo de OZEAS ALVES DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 11 A 18 DE SETEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801110-11.2021.8.10.0131 APELANTE: OZEAS ALVES DA SILVA ADVOGADO:LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

LÍCITA COBRANÇA DE TARIFAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

II.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC.

III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados, observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a autora realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que a consumidora fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação.

V.

Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade.

VI.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 11 a 18 de setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/09/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:40

Conhecido o recurso de OZEAS ALVES DA SILVA - CPF: *66.***.*66-68 (APELANTE) e não-provido
18/09/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de OZEAS ALVES DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:22

Juntada de petição
04/09/2023 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 15:06

Recebidos os autos
21/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/08/2023 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 15:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 13:09

Juntada de parecer do ministério público
22/06/2023 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:51

Decorrido prazo de OZEAS ALVES DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:48

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801110-11.2021.8.10.0131 APELANTE: OZEAS ALVES DA SILVA ADVOGADO:LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/06/2023 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2023 10:02

Recebidos os autos
19/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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