19/07/2023 13:44

Baixa Definitiva
19/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/07/2023 13:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de JACIEL ROMULO DE SOUSA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 00:00

Intimação

3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 18/05/2023 A 25/05/2023 APELAÇÃO Nº 0002022-91.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante : Jaciel Rômulo de Sousa Santos Defensor Público : André Congiu Andrade Apelado : Ministério Público Estadual Promotora : Samira Merces dos Santos Relator : Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

ABSOLVIÇÃO.

FALTA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS.

CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

VIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É inviável a absolvição do Apelante quando o acervo probatório constante dos autos revela a materialidade e autoria delitivas.

II – Constata-se a manifesta improcedência do pleito absolutório, porquanto exaustivamente evidenciada a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, inaplicáveis, na espécie, os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.

III - A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base.

IV - Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, nº 0002022-91.2019.8.10.0040, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de realizada de 18 a 25 de maio de 2023.

São Luís, 25 de maio de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
31/05/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:45

Conhecido o recurso de JACIEL ROMULO DE SOUSA SANTOS - CPF: *30.***.*77-89 (APELANTE) e provido em parte
29/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 10:02

Juntada de protocolo
18/05/2023 07:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:23

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:23

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 21:04

Recebidos os autos
05/05/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2023 21:04

Recebidos os autos
05/05/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
05/05/2023 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2023 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2023 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2023 21:03

Conclusos para despacho do revisor
05/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
24/06/2022 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2022 16:38

Juntada de parecer
03/06/2022 02:06

Publicado Despacho (expediente) em 03/06/2022.
03/06/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002022-91.2019.8.10.0040 ORIGEM: 3ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

APELANTE: JACIEL RÔMULO DE SOUSA SANTOS.

DEFENSORA PÚBLICA: ANDRÉ CONGIU ANDRADE.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que as razões de apelação foram juntadas ao ID 16063320 – FLS. 359/365, bem como foram apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (ID 16063320 – FLS. 377/381).

Diante do exposto e considerando que a PGJ deixou de emitir parecer no prazo estabelecido, conforme certidão ID 17152401, determino a remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de maio de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
01/06/2022 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:22

Juntada de parecer do ministério público
20/05/2022 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2022 09:00

Juntada de Certidão
20/05/2022 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:38

Decorrido prazo de GILDASIO DE SOUSA SANTOS em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:38

Decorrido prazo de JACIEL ROMULO DE SOUSA SANTOS em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:58

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2022.
29/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 10:23

Recebidos os autos
12/04/2022 10:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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