18/12/2023 12:50

Baixa Definitiva
18/12/2023 12:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2023 12:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:17

Juntada de petição
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DO DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 03 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801109-70.2022.8.10.0105 - PJE.

Apelante : Iranete Alves Tavares.

Advogado : Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos (OAB/PI 15508).

Apelado : Paraná Banco S/A.

Advogado : Manuela Ferreira (OAB/MA 15155-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

II.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

III.

Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria Francisca Gualberto Galiza e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 03 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
05/10/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:29

Conhecido o recurso de IRANETE ALVES TAVARES - CPF: *49.***.*05-91 (APELANTE) e não-provido
03/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2023 08:48

Conclusos para julgamento
05/06/2023 08:42

Recebidos os autos
05/06/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2023 08:42

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 08:01

Conclusos para julgamento
05/06/2023 06:49

Recebidos os autos
05/06/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2023 06:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2023 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2023 08:24

Juntada de parecer do ministério público
15/02/2023 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:15

Recebidos os autos
06/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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