26/07/2022 05:03

Decorrido prazo de Município de Monção em 25/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:19

Decorrido prazo de NILVIANE MARTINS DE JESUS PEREIRA em 04/07/2022 23:59.
22/06/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 11:15

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:09

Juntada de malote digital
13/06/2022 00:31

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 10:43

Declarada incompetência
09/06/2022 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2022.
09/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 0810482-52.2022.8.10.0000 – MONÇÃO PROCESSO DE ORIGEM: 0800548-63.2019.8.10.0101 AUTOR: MUNICÍPIO DE MONÇÃO.

PROCURADOR(A): LEONARDO CASTRO FORTALEZA (OAB/MA 14.249).

RÉU: NILVIANE MARTINS DE JESUS PEREIRA .

ADVOGADO(A): (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO O Município de Monção, em 27/05/2022, propôs Ação Declaratória de Nulidade “Querela Nullitatis”, com pedido de liminar, visando declarar a nulidade de decisão proferida em 07/04/2021 (Id. 43660896), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monção, Dr.

João Vinícius Aguiar dos Santos, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0800548-63.2019.8.10.0101, ajuizada em 09/09/2019, promovida por Nilviane Martins de Jesus Pereira, a qual foi distribuído, a meu ver, equivocadamente, para estas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas. É que a alínea ‘g’ do inc.

I do art. 14, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, estabelece ser competente as Câmaras Cíveis Reunidas para o processamento e julgamento de “ações declaratórias de nulidade de greve e ações civis públicas relacionadas à greve, em âmbito municipal e microrregiões”, o que, verifico, não ser o caso dos autos, de modo que é das Câmaras Cíveis Isoladas, e não destas Câmaras Cíveis Reunidas, a competência para apreciar a presente ação declaratória de nulidade ajuizada em face de decisão proferida por magistrado de 1° Grau.

Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição para um dos membros das Câmaras Cíveis Isoladas.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"
07/06/2022 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/06/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 19:45

Determinada a redistribuição dos autos
27/05/2022 11:24

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:33

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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