13/09/2023 09:16

Baixa Definitiva
13/09/2023 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/09/2023 09:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/08/2023 19:32

Juntada de petição
22/08/2023 17:43

Juntada de petição
14/08/2023 00:01

Publicado Intimação em 10/08/2023.
14/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 04 DE JULHO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0820077-72.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL D FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: GILSON DE JESUS MOREIRA ALMEIDA ADVOGADO: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - OAB: MA8254-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3649/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alega o embargante que houve contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que o julgamento não seguiu o entendimento constante na ADI 4167, nem considerou a lei local no que diz respeito ao escalonamento remuneratório dos professores, o que afrontaria a TESE 911 do STJ.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

Conheceu e negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

CABIMENTO.

Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1.

OMISSÃO.

Alega o embargante que houve omissão em relação a existência de lei local definindo a incidência do novo piso nacional do Magistério para toda carreira, questão suscitada no ponto 23 do recurso inominado.

Ocorre que o ponto mencionado diz respeito ao escalonamento remuneratório tomando por base as progressões por tempo de serviço e de avaliação de mérito, como pontuou o recorrente no corpo das suas razões recursais, de modo que a questão não possui correlação com o pagamento do piso do magistério, que é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual não há que se falar também em ofensa a tese 911 do STJ, já que não se estar a falar em lei específica que trate sobre reflexos do piso na remuneração dos profissionais da educação no Estado do Maranhão.

CONTRADIÇÃO.

Afirma o recorrente que a acórdão foi contraditório ao afirmar que a GAM deve ser somada ao vencimento básico do professor, ferindo o entendimento exarado pelo STF por meio da ADI 4167/RS.

Inicialmente cabe pontuar que a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado, o que deseja o embargado é ter o seu recurso conhecido.

Ao analisar a questão o juízo transcreveu no corpo do acórdão o teor da ADI 4167, de modo que a mesma não passou despercebida pelo juízo, contudo foi pontuado que o próprio Supremo, ao analisar o Agravo interno delimitou o alcance da referida ADI , questão que se enquadra perfeitamente ao caso concreto, logo não houve afronto a decisão com eficácia vinculante, mas tão somente a interpretação do julgado considerando o caso concreto.

OBSCURIDADE.

Por obscuridade em embargos de declaração, entende-se a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica.

Não é este o caso dos autos, a decisão exarada foi clara em suas razões de decidir, expondo com clareza todos os seus fundamentos e razões.

Diferente do alegado pelo recorrente não houve a negativa do direito com fundamento no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013, de modo que o desejo do embargante e tão somente a modificação do julgado.

SIMPLES DESCONTENTAMENTO.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS.

ACLARATÓRIOS.

Conhecidos e rejeitados.

Decisão colegiada mantida.

MULTA.

Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC).

SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação.

Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC).

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora Presidente em exercício 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
08/08/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 07:52

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 10:49

Juntada de petição
14/06/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 14:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:41

Juntada de contrarrazões
05/05/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 19:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/04/2023 21:48

Juntada de petição
24/04/2023 15:47

Publicado Acórdão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE MARÇO DE 2023 RECURSO: 0820077-72.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: GILSON DE JESUS MOREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA, OAB/MA8254-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1248/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: LEI FEDERAL 11.738/2008.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO VALOR QUE INCORPORA A VENCIMENTO BASE.

VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS.

Alega o autor que é professor da rede pública de ensino do Estado e que a ré não vem obedecendo ao que determina a Lei 11.738/2008, que fixou um piso nacional para a educação, bem como que a lei 11.629/2021, que alterou a tabela salarial remuneratória então vigente da categoria, não obedece aos parâmetros dados pelo Estatuto do Educador (Lei Estadual 9.860/2013) em seu art. 30, que garante uma distância remuneratória entre as referências na ordem de 5%, situação esta que representa o decréscimo remuneratório, motivo pelo qual pede que seja aplicada à primeira referência da Classe A, a partir de Janeiro de 2022, o valor do Piso Nacional do Magistério com os reflexos em toda a tabela remuneratória, até alcançar a posição em que se encontra, reajustando o seu vencimento básico, a partir daquela data.

SENTENÇA.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais.

RECURSO.

Interposto pelo autor afirmando não ser possível considerar qualquer acréscimo remuneratório no conceito de piso nacional, sendo este o entendimento firmando quando do julgamento da ADI 4167/RS , que a GAM é vantagem remuneratória e esta perdeu valor ao longo do tempo, motivo pelo qual faz-se necessária a reforma da sentença prolatada.

DA ADI 4167/RS E PISO NACIONAL.

O Plenário do STF, ao julgar a ADI 4.167, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, em acórdão cuja ementa segue transcrita:“CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4.167, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/8/2011).

Infere-se do jugado acima transcrito o entendimento de que o piso nacional deve levar em consideração o vencimento e não o valor global.

Tem-se ainda que quando do julgamento do Agravo regimental no Recurso Extraordinário1.362.851 PARÁ, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais foi lavrado o seguinte acórdão: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

De outra banda, neste julgado, o STF esclarece que deve ser entendido como integrante do vencimento gratificação recebida pelos educadores.

DA GAM.

O Estado do Maranhão, por meio da Lei nº 9.860 / 2013, em seu art. 33, instituiu a Gratificação de Atividade do Magistério.

Trata-se de gratificação percebida por todo e qualquer integrante do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em razão de seu desempenho de Atividade de Magistério, e constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão.

Logo, se por dicção legal a referida verba integra o salário de contribuição e é devida por todo e qualquer integrante do subgrupo magistério em razão da sua atividade, resta claro que não se está a falar de uma simples reflexo remuneratório que compõe a sua remuneração global, mas sim de vencimento e que, portanto, deve ser levada em consideração para fins de adequação ao piso nacional da educação.

Desta feita, considerando que no caso concreto, com a percepção da GAM o recorrente aufere salário base superior ao piso nacional do Magistério, deve ser mantida a sentença de primeiro grau.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS na forma da lei.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Honorários sucumbências de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser o autor benefício da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, em conhecer dos recursos e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita.

Votou, além da Relatora - Presidente em exercício, o Excelentíssimo Senhor Juiz MARIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
10/04/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 11:06

Conhecido o recurso de GILSON DE JESUS MOREIRA ALMEIDA - CPF: *54.***.*10-87 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2023 10:36

Juntada de Certidão
03/04/2023 01:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 15:32

Juntada de petição
02/03/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2023 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:05

Recebidos os autos
19/12/2022 09:05

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801571-51.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1° Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0802538-30.2022.8.10.0022

Maria Raimunda Muniz Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0802538-30.2022.8.10.0022

Maria Raimunda Muniz Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Chiara Renata Dias Reis

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0803211-89.2019.8.10.0131

Maria Lucia Oliveira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aldeao Jorge da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0803211-89.2019.8.10.0131

Maria Lucia Oliveira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aldeao Jorge da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2019 20:41

Exibir Processo