02/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 08:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de VALDIR RUBINI em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO KAWAMURA em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2023.
13/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801472-61.2021.8.10.0018 Autor: FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALDIR RUBINI - MA11790-A Réu: PINTURAS YPIRANGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO KAWAMURA - SP88871 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FERRAMENTECH FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS – EIRELI em face da empresa PINTURAS YPIRANGA LTDA.

A requerida apresentou petição em ID 69351871, vez que se encontra homologado a Recuperação Judicial, na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob o nº 1003976- 33.2021.8.26.0108.

A requerente solicitou certidão de dívida em ID 86312618, tendo sido feito atualização em ID 99794794.

Com efeito, estando a requerida em regime de recuperação judicial, a execução de título judicial já constituído não pode ser executado perante o juizado especial.

Passo a decidir.

O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito de execução por incompetência em razão da matéria, conforme dispõe o caput do artigo 49 da lei 11.101/05, in verbis: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Com efeito, verificou-se a incompetência do juizado, ficando assim, a exequente possibilitada a habilitar seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial na Vara de Falências, Recuperações Judiciais,Insolvência Civil Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Nesse sentido são os procedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.(REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

O fato é que estando a executada em regime de recuperação judicial, a execução de título judicial já constituído não pode ser executado perante o juizado especial.

Ante o exposto e considerando a documentação juntada aos autos, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 51, III da lei 9.099/95, devendo, porém, a Secretaria expedir certidão do crédito em favor da parte credora, para que se lhe convier, proceder sua habilitação na lista de credores junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, Data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs
10/11/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 18:01

Expedição de Informações pessoalmente.
28/08/2023 11:00

Extinto o processo por incompetência territorial
23/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:05

Realizado Cálculo de Liquidação
23/08/2023 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:13

Juntada de termo
03/08/2023 09:00

Transitado em Julgado em 06/09/2022
19/06/2023 16:57

Juntada de termo
05/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:55

Juntada de petição
29/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:10

Juntada de termo
23/02/2023 14:10

Juntada de petição
16/02/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:57

Juntada de petição
11/01/2023 12:25

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:25

Juntada de termo
11/01/2023 12:20

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2022 08:39

Juntada de termo
18/08/2022 15:18

Juntada de termo
12/08/2022 15:31

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2022 15:31

Decorrido prazo de PINTURAS YPIRANGA LTDA em 15/03/2022 23:59.
15/07/2022 16:33

Decorrido prazo de VALDIR RUBINI em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:12

Juntada de petição
11/06/2022 01:34

Publicado Intimação em 06/06/2022.
11/06/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0801472-61.2021.8.10.0018 DEMANDANTE: FERRAMENTECH-FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME DEMANDADO: PINTURAS YPIRANGA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega a parte requerente que atua no comércio de revenda de Máquinas, Ferramentas e Equipamentos, a requerida comprou os produtos comercializados pela autora, como revela a nota fiscal nº 000.020.671, que por sua vez gerou as seguintes duplicatas: Nº 001 série 1220-000186 – vencimento 19/01/2021 no valor de R$1.370,00 e Nº 002 série 1220-000186 – vencimento 17/02/2021 no valor de R$1.370,00, cujo montante final é de R$2.048,44, acrescido de juros, conforme descriminado na planilha, também anexada aos autos, totalizou a quantia, ora objeto desta cobrança, de R$ 3.253,15 (Três mil duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos)totalizou a quantia, ora objeto desta cobrança, de R$3.253,15 (Três mil duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).

Todavia, a ré, apesar de o prazo ter vencido, NÃO pagou as duplicatas, deixando-as em aberto, até a presente data, apesar das inúmeras tentativas de recebimento implementadas pela autora.

A requerida, devidamente citada, não compareceu na audiência (ID 61473721), sendo decretada, como consequência a revelia.

Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requente logrou êxito em comprovar que a empresa requerida deixou de efetuar o pagamento das duplicatas: Nº 001 série 1220-000186 – vencimento 19/01/2021 no valor de R$1.370,00 e Nº 002 série 1220-000186 – vencimento 17/02/2021 no valor de R$1.370,00, totalizando um débito no valor de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais).

Dessa maneira a empresa requerida não efetuou o pagamento das notas fiscais dessa maneira é cabível a restituição do valor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, para condenar o requerido, PINTURAS YPIRANGA LTDA, ao pagamento no valor total de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) referente as duplicatas de Nº 001 série 1220-000186 e Nº 002 série 1220-000186, devendo ser acrescida de juros de mora e correção monetária.

Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento em 5 dias.

Após, arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, Data da Sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
02/06/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 15:16

Juntada de termo
01/06/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 18:39

Julgado procedente o pedido
27/02/2022 00:20

Decorrido prazo de VALDIR RUBINI em 27/01/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Conclusos para julgamento
22/02/2022 10:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 09:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/02/2022 17:11

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:05

Juntada de petição
23/11/2021 11:17

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:17

Juntada de termo
22/11/2021 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/11/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814824-16.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0814824-16.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Marilia Ferreira Nogueira do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2016 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0001767-84.2010.8.10.0029

Maria da Conceicao Borges Vale

Municipio de Sao Joao do Soter

Advogado: Herbeth Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800030-07.2022.8.10.0089

Antonia Aguiar

Italo Viana Lima

Advogado: Lucas Rodrigues da Silva Ramada

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2022 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000664-75.2007.8.10.0052

Conselho Regional de Farmacia

Municipio de Pinheiro

Advogado: Fabricio Mendes Lobato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2007 00:00

Exibir Processo