05/02/2024 07:07

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/02/2024 23:59.
21/11/2023 16:06

Juntada de petição
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 12:36

Juntada de malote digital
25/10/2023 05:44

Juntada de petição
19/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803438-79.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO AGRAVADO: EDKARDSON MORAES MONTEIRO ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA (OAB/MA12021) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, visando modificar decisão proferida pelo juiz de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, nos autos do cumprimento de sentença nº. 0843393-56.2018.8.10.0001, proposto por EDKARDSON MORAES MONTEIRO E OUTROS.

A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida no cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 27098/2012, ajuizada pela ASSEPMMA – Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão, na qual foi reconhecido o direito à recomposição salarial decorrente da conversão para URV.

Na decisão agravada, o magistrado de primeiro grau julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, quanto aos exequentes João Hermenegildo Melo Mota e Joubert Luis dos Reis Fonseca, por considera-los partes ilegítimas.

Além disso, rejeitou a impugnação e confirmou a decisão de implantação do percentual de 11,98% sobre a remuneração do exequente Edkardson Moraes Monteiro, julgando procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Contra esta última parte da decisão se volta o presente agravo de instrumento, no qual a agravante sustenta, em síntese: quanto aos servidores do Executivo, o percentual relativo à recomposição deve ser apurado em liquidação de sentença, de forma que o título objeto do cumprimento é ainda inexequível; a parte agravada é ilegítima para ajuizar o cumprimento do título judicial, em especial por não ter comprovado sua filiação à associação à época do ajuizamento da ação coletiva.

Ao final, após o pedido de efeito suspensivo, requer o agravante que seja reformada parcialmente a decisão agravada, “[...] que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo Estado e determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos vencimentos do exequente EDKARDSON MORAES MONTEIRO para que seja o feito extinto diante da ilegitimidade do autor e, subsidiariamente, haja a determinação de liquidação de sentença, levando-se em consideração a data do efetivo pagamento, sob pena de sérios prejuízos ao erário”.

Após redistribuições, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Decido.

Observa-se nos autos originários (cumprimento de sentença n. 0843393-56.2018.8.10.0001 - ID 25420260) que, contra decisão inicial de implantação de percentual em favor do ora agravado, foi interposto pelo Estado do Maranhão o agravo de instrumento n. 0810199-34.2019.8.10.0000, com as mesmas alegações ora tratadas (necessidade de liquidação e ilegitimidade).

Em verificação no sistema PJe, observa-se que esse primeiro agravo de instrumento foi inicialmente desprovido.

Entretanto, após a interposição de agravo interno, provido pelo des.

Marcelino Chaves Everton, foi reformada a decisão proferida em primeiro grau, “[...] julgando extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a necessidade de comprovação da qualidade filiado e de prévia liquidação de sentença” (ID 15409267 – AI n. 0810199-34.2019.8.10.0000).

Esta última decisão foi objeto de novo agravo interno, interposto pelo ora agravado e desprovido pelo órgão colegiado (acórdão de ID21646398).

Não admitido o recurso especial, foi certificado o trânsito em julgado (ID 25609884).

Portanto, observa-se que as matérias tratadas no presente agravo de instrumento, atinentes à necessidade de liquidação do julgado e legitimidade do exequente, ora agravado, já foram objeto de expressa manifestação em segundo grau, no agravo de instrumento n. 0810199-34.2019.8.10.0000, em decisão na qual se entendeu pela extinção do feito, sem resolução de mérito.

Diante da sequência de instrumentos processuais, a decisão proferida no primeiro agravo já estancou a discussão acerca da matéria.

E assim, com a manifestação já existente deste Tribunal acerca da matéria ora tratada, entende-se que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
17/10/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:48

Prejudicado o recurso
30/07/2022 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2022 23:59.
19/06/2022 22:12

Juntada de petição
14/06/2022 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2022.
14/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2022 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/06/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 08:51

Determinação de redistribuição por prevenção
09/06/2022 09:49

Juntada de petição
09/06/2022 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2022.
09/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0803438-79.2022.8.10.0000 Agravante : ESTADO DO MARANHÃO Procuradora : MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO Agravado : EDKARDSON MORAES MONTEIRO Advogado : MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - OAB MA 12021 Relator : DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Compulsando os presentes autos e os sistemas de tramitação processual desta Corte, verifico que há prevenção deste agravo em relação ao Agravos de Instrumento nº 0810199-34.2019.8.10.0000, em trâmite na Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador Marcelino Chaves Ewerton.

Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata redistribuição destes autos à Quarta Câmara Cível, direcionada ao eminente Desembargador Marcelino Chaves Ewerton ou ao seu sucessor (tendo em vista sua posse em cargo de direção), nos termos do art. 293, caput c/c § 8º e § 14, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal c/c art. 930, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
07/06/2022 10:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2022 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/06/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:34

Determinação de redistribuição por prevenção
24/02/2022 23:29

Juntada de petição
24/02/2022 14:57

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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