26/01/2024 07:17

Baixa Definitiva
26/01/2024 07:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/01/2024 07:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de estado do maranhão em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de estado do maranhão em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0821114-47.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 28 de novembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
29/11/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:16

Negado seguimento ao recurso
28/11/2023 13:23

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:22

Juntada de termo
28/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/11/2023 13:36

Juntada de recurso extraordinário (212)
06/11/2023 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821114-47.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

TESE DO IRDR 54.699/2018 REVISADA POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMA.

JULGADO EM 26/07/2023.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Diante do julgamento superveniente do RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1142), houve revisão de tese do IRDR 54.699/2018, julgada pelo Órgão Especial em 26/07/2023, as quais unanimemente restaram fixadas da seguinte forma: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. 2.

O citado Recurso Extraordinário, que ensejou a supramencionada revisão de tese, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

Assim, tendo em vista a adequação do IRDR 54.699/2018 à tese firmada no RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1142), forçoso negar provimento ao apelo. 4.

Agravo regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.10.2023 a 26.10.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
01/11/2023 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 12:36

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
30/10/2023 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:21

Juntada de parecer do ministério público
16/10/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 12:29

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:39

Recebidos os autos
06/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/10/2023 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 11:20

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2023 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:06

Decorrido prazo de estado do maranhão em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:03

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821114-47.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira DESPACHO Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs Agravo Interno de ID 25574253 em face da decisão que se encontra no ID 24920606, que negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente e manteve a sentença que julgou improcedente a presente Ação de Execução de Honorários.

Com fulcro no art. 1.021, § 2º do CPC, determino a intimação do agravado para, querendo, em 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), manifestar-se sobre o regimental interposto.

Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
25/07/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:04

Decorrido prazo de estado do maranhão em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 07:03

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/04/2023 16:00

Publicado Decisão em 18/04/2023.
24/04/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821114-47.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

EXTINÇÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2.

Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

Apelo conhecido e parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao apelante.

DECISÃO MONOCRÁTICA Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença proferida pela MMª.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação de Execução de Sentença Coletiva (honorários de sucumbência), movida contra o Estado do Maranhão, ora apelado, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Nas razões recursais de ID 19240571, o apelante esclarece que a execução tem origem em condenação nos autos da Ação Ordinária nº 14.440/2000, na qual o Estado do Maranhão foi compelido a reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos artigos 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual.

Sustenta que a referida sentença coletiva transitou em julgado e que, em decorrência disso, por ser o advogado vitorioso, possui o direito de mover a execução autônoma sendo, portanto, o credor destinatário final da condenação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, consoante restou consignado na sentença.

Aduz que, por se tratar de ação coletiva, ingressou com execução individual dos honorários de sucumbência, efetuando os cálculos nos moldes do que ficou definido nos autos da ação principal (nº 14.440/2000), tendo a Magistrada singular proferido a sentença hostilizada, ante o suposto óbice contido no artigo 100, § 8º da CF/88.

Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas no ID 19240574.

A Procuradoria Geral de Justiça não emitiu parecer. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, motivos pelos quais deve ser conhecido.

Ab Initio, esclareço que a demanda comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, no julgamento do no RE 564132, em sede de repercussão geral.

Feitas tais considerações, que demonstram a não ofensa ao princípio da colegialidade, passo a examinar as razões apresentadas.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça, como forma de viabilização do seu acesso à justiça, em face da multiplicidade de ações dessa mesma natureza, plenamente demonstrada pelo apelante, que acarretaria a impossibilidade de custeio do sustento próprio e de sua família caso tivesse que arcar com as despesas processuais de todas as demandas.

O cerne da questão gira em torno de saber se a sentença recorrida deixou de observar: a) a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017); e b) a tese do RE 564132.

Destaco que o Apelante pretende executar os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento da Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, em que o Estado o Maranhão foi condenado ao pagamento de “honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, §4º do art. 20 do CPC”.

Ocorre que se trata de condenação genérica, consubstanciada no reconhecimento do direito ao interstício de 5% (cinco por cento) entre as referências de classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei nº. 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

O referido comando transitou livremente em julgado, não podendo mais ser alterado, apesar de ter fixado os honorários advocatícios da ação coletiva em percentual sobre uma condenação genérica, sendo, portanto, inexequíveis.

Essa circunstância levou o Apelante a ajuizar a presente execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, além de diversas outras, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário.

No entanto, essa pretensão executiva esbarra no julgamento do RE 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1142), cuja ementa segue transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021) A questão submetida a julgamento buscou investigar recurso extraordinário em que se discutia, à luz do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, a possibilidade do fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído, de forma a permitir o pagamento dos honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Firmou-se a tese de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Referido Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.

Nesse contexto, entendo que deve ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142).

Ora, o IRDR nº 54.699/2018 desta Corte Estadual havia entendido – friso, antes da fixação da dita tese em sede de Repercussão Geral – que: 1ª Tese: A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório. 4ª Tese: A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Vejo que a presente questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, estando, de um lado, a tese deste Tribunal no IRDR 54.699/2017 e, de outro, a tese do STF no RE 1309081.

Em se tratando de Tribunal Superior, é certo que deve prevalecer à tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a tese firmada no âmbito do citado IRDR, agora superada diante do precedente superior vinculante.

Portanto, conforme pacificou o STF em Recurso com Repercussão Geral, o crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de percentual referente a cada litisconsorte ativo, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, não merecendo reforma a sentença recorrida.

Tanto é assim, que este relator, nos autos da Reclamação nº 0811071-78.2021.8.10.0000, determinou a instauração, de ofício, de Procedimento de Revisão de Tese de IRDR junto ao Plenário desta Corte, pelas razões acima expostas.

A pendência da Revisão da dita tese, porém, não obsta a autoaplicabilidade da decisão do Suprema Corte supracitada.

Por outro lado, afasto a alegação de contrariedade ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564132, segundo a qual a verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo ser executada em separado, sem implicar o fracionamento inconstitucional, tendo em vista que o mesmo não se presta para dirimir a controvérsia aqui posta, que se refere especificamente à execução de honorários advocatícios da fase de conhecimento de ação coletiva.

Como se não bastasse, o aqui apelante interpôs o RE 1300981 ED / MA, oportunidade em que o Plenário do STF, em recente julgado, não acolheu o pedido de formulação dos efeitos da decisão embargada, como se extrai do aresto a seguir transcrito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE VIRAGEM JURISPRUDENCIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

MODULAÇÃO.

ART. 927, § 3º, DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: INOCORRÊNCIA. 1.

São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Não ocorrência de viragem jurisprudencial, afastando a necessidade de excepcional modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC. 3.

Absoluta não configuração de decisão inovadora quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios que caracterizasse violação à segurança jurídica e à confiança legítima. 4.

Embargos de declaração rejeitados (Min.

André Mendonça, Redator do Acórdão, Sessão Virtual de 26 de agosto a 02 de setembro de 2022) Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min.

Marco Aurélio) e C.

STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª.

Minª.

Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos contra esta decisão, para rediscutir questões já decididas ou mesmo para prequestionamento estarão sujeitos às normas que tangem ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC) e, que na interposição de eventual Agravo Interno, deverão demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em sede de repercussão geral, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento e aplicação de multa.

No que pertine à majoração dos honorários advocatícios, deixo de aplicar ao caso, a regra disciplinada no art. 85, §11 do CPC, eis que não foram fixados na origem.

Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, mantendo-se inalterada a sentença recorrida quanto aos demais termos.

Intimem-se, na forma da lei.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
14/04/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 19:50

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e provido em parte
22/02/2023 15:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/02/2023 23:59.
21/11/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:48

Decorrido prazo de estado do maranhão em 06/10/2022 23:59.
16/09/2022 05:43

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 15/09/2022 23:59.
23/08/2022 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2022.
23/08/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821114-47.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012 ) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Compulsando os autos eletrônicos, constato que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0802692-17.2022.8.10.0000, da Relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, o que o torna prevento para o julgamento dos recursos subsequentes, na forma do artigo 293 do RITJMA.

Deste modo, determino que os autos sejam encaminhados novamente à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotadas providências de redistribuição.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
19/08/2022 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2022 15:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/08/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 11:09

Determinação de redistribuição por prevenção
10/08/2022 14:15

Recebidos os autos
10/08/2022 09:21

Recebidos os autos
10/08/2022 09:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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