24/09/2025 15:27

Juntada de petição
23/09/2025 23:13

Juntada de petição
23/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
23/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
23/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
20/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/09/2025 23:59.
19/08/2025 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 23:41

Juntada de petição
23/01/2025 07:54

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 03:47

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 21:16

Conclusos para decisão
04/07/2024 21:16

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:28

Juntada de petição
14/06/2024 02:11

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 22:23

Juntada de petição
26/02/2024 11:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:46

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:19

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800955-68.2021.8.10.0111 EXEQUENTE: HELENA SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 26827-MA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PIO XII DESPACHO Vistos em correição.

Intime-se a Fazenda Pública executada, via sistema, para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ultrapassado o prazo estipulado com ou sem manifestação, certifique-se nos autos.

Havendo impugnação, deve ser processada nestes mesmos autos, intimando-se a parte exequente, pelo sistema, para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Pio XII (PORTARIA-CGJ-3284/2023)
06/12/2023 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 08:29

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:21

Juntada de petição
10/10/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:51

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:50

Transitado em Julgado em 01/08/2022
04/08/2022 22:39

Juntada de petição
02/08/2022 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:47

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 01/07/2022 23:59.
16/06/2022 05:50

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800955-68.2021.8.10.0111 EXEQUENTE: HELENA SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 15821-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE PIO XII SENTENÇA Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV e sua incidência sobre os vencimentos vencidos no período de apuração anterior ao ajuizamento da demanda.

O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito.

A parte autora apresentou, para efeito de cálculo do índice a ser apurado, documentos comprobatórios dos vencimentos percebidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário e férias.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos.

Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de reajuste de 11,98% para fins de incorporação sobre os vencimentos da parte autora, bem como para o pagamento das diferenças sobre os vencimentos apresentados nessa fase de liquidação, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença ou acórdão transitado em julgado.

Fase de liquidação sem condenação a honorários.

Nos termos do 85, § 4º, II, CPC, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento deverão corresponder a 10 % (dez por cento) do valor da execução, este dependente de meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, § 2º do CPC.

Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando memória de cálculos em conformidade com o decidido nos autos, no que diz respeito aos índices e termos de juros e correção monetária, limitada aos vencimentos percebidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexo no 13º salário e férias.

Decorrido o prazo de 15 dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se.

Intimem-se pelo sistema.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.
07/06/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 10:20

Julgado procedente o pedido
10/02/2022 18:21

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:21

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2022 18:20

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:20

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/12/2021 23:59.
07/10/2021 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:00

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800806-81.2022.8.10.0032

Antonio Miguel da Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Gabriela de Almeida Furtado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0804889-39.2022.8.10.0001

Fernando de Jesus Abreu Sena

Construtora e Incoporadora Ramalho de Ol...

Advogado: Jose Benedito Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0800806-81.2022.8.10.0032

Antonio Miguel da Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Gabriela de Almeida Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0804889-39.2022.8.10.0001

Irlene Pereira de Abreu Sena

Construtora e Incoporadora Ramalho de Ol...

Advogado: Jose Benedito Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0804683-42.2022.8.10.0060

Caroline Silva de Sousa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2023 17:37

Exibir Processo