07/11/2022 10:04

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 10:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 03:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS BRITO PIMENTA em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/10/2022.
05/10/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811249-90.2022.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: WASHINGTON LUÍS BRITO PIMENTA Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Washington Luís Brito Pimenta contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr.

Frederico Feitosa de Oliveira, que, nos autos ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A., indeferiu o pedido de assistência gratuita, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Contra essa decisão se insurgiu o recorrente aduzindo que faz jus ao benefício da assistência gratuita, pois recebe rendimento líquido de R$ 4.442,01 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavos) e o valor das custas é R$ 1.205,51 (um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferido o benefício da assistência gratuita.

Em 07/06/2022, determinei a intimação do recorrente para que comprovasse que preenche os requisitos para a concessão do benefício de assistência gratuita, tendo este se manifestado reiterando o pedido do benefício.

Ao apreciar o pedido de assistência gratuita o indeferi e determinei a intimação do recorrente para efetuar o pagamento das custas do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em 08/07/2022, o agravante peticionou informando o pagamento do preparo do recurso.

Deixei para apreciar o pedido liminar quando do julgamento do mérito do recurso.

Ausentes as contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela perda de objeto do recurso.

Era o que cabia relatar.

Analisando os requisitos de admissibilidade do presente agravo, verifico que em 23/08/2022 foi proferida sentença, que indeferiu a petição inicial.

A superveniência de sentença demonstra a ausência de interesse de agir da recorrente, bem como faz nascer um novo direito recursal para as partes, qual seja, a apelação cível, que devolve integralmente a matéria controvertida ao Tribunal, concedendo a oportunidade de insurgência em novo e mais abrangente recurso.

Por essa razão, constatada a perda do interesse de agir superveniente da recorrente, julgo prejudicado o presente recurso.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
03/10/2022 17:24

Juntada de malote digital
03/10/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 23:52

Prejudicado o recurso
05/09/2022 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2022 15:32

Prejudicado o recurso
31/08/2022 16:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2022 16:21

Juntada de parecer do ministério público
17/08/2022 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 02:42

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2022.
14/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811249-90.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WASHINGTON LUÍS BRITO PIMENTA Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Washington Luís Brito Pimenta contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr.

Frederico Feitosa de Oliveira, que, nos autos ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A., indeferiu o pedido de assistência gratuita, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Contra essa decisão se insurgiu o recorrente aduzindo que faz jus ao benefício da assistência gratuita, pois recebe rendimento líquido de R$ 4.442,01 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavos) e o valor das custas é R$ 1.205,51 (um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferido o benefício da assistência gratuita.

Em 07/06/2022, determinei a intimação do recorrente para que comprovasse que preenche os requisitos para a concessão do benefício de assistência gratuita, tendo este se manifestado reiterando o pedido do benefício.

Ao apreciar o pedido de assistência gratuita o indeferi e determinei a intimação do recorrente para efetuar o pagamento das custas do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em 08/07/2022, o agravante peticionou informando o pagamento do preparo do recurso.

Era o que cabia relatar.

Verificando que a matéria em questão se confunde com o mérito do recurso, que diz respeito ao benefício da assistência gratuita, entendo mais sensato apreciá-lo quando do julgamento do mérito pela Primeira Câmara Cível desta Corte não sendo prudente ser apreciada por decisão unipessoal deste Relator.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se ciência dessa decisão ao Juízo do feito.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Cópia desse despacho servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
12/07/2022 17:19

Juntada de malote digital
12/07/2022 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2022 16:16

Juntada de protocolo
08/07/2022 02:41

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS BRITO PIMENTA em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:28

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2022.
01/07/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 08:02

Juntada de malote digital
29/06/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811249-90.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: WASHINGTON LUÍS BRITO PIMENTA Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Washington Luís Brito Pimenta contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr.

Frederico Feitosa de Oliveira, que, nos autos ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A., indeferiu o pedido de assistência gratuita, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Contra essa decisão se insurgiu o recorrente aduzindo que faz jus ao benefício da assistência gratuita, pois recebe rendimento líquido de R$ 4.442,01 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavos) e o valor das custas é R$ 1.205,51 (um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferido o benefício da assistência gratuita.

Em 07/06/2022, determinei a intimação do recorrente para que comprovasse que preenche os requisitos para a concessão do benefício de assistência gratuita, tendo este se manifestado reiterando o pedido do benefício.

Era o que cabia relatar.

No caso dos autos entendo que não estão demonstrados os requisitos para o deferimento da assistência gratuita nesse momento.

A presunção prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015 é relativa e pode ser afastada quando existam elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida, nos termos do §2º do mencionado artigo.

No presente caso, observo que o recorrente é Policial Militar, com rendimento superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que permite, a princípio, o pagamento do preparo, mostrando-se suficiente para afastar a presunção relativa referida na lei.

Junte-se a isso o fato de que não restou cabalmente demonstrado nos autos a sua incapacidade em pagar o preparo, pois os documentos juntados aos autos não são aptos para comprovar que não possue condições de suportar as custas do recurso, cuja a conta sequer foi juntada aos autos.

Cabe à parte demonstrar a situação de impossibilidade, que, no presente caso, não foi evidenciada pelo recorrente, eis que sequer juntou a conta de custas do preparo do presente recurso, de modo que não se evidencia que seja em valor desproporcional às condições do agravante, razão pela qual entendo deve ser indeferido o pedido de assistência gratuita.

Devo destacar que o benefício da assistência gratuita é uma exceção e deve ser concedido ao jurisdicionado que verdadeiramente necessite dessa benesse para que possa fazer uso do direito de acesso à justiça.

Além disso, o benefício pode ser novamente pleiteado a qualquer momento, desde que a parte demonstre a sua necessidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência e determino a intimação do recorrente, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas do presente agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
28/06/2022 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 14:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WASHINGTON LUIS BRITO PIMENTA - CPF: *29.***.*21-34 (AGRAVANTE).
15/06/2022 17:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2022 17:16

Juntada de protocolo
10/06/2022 01:29

Publicado Decisão (expediente) em 10/06/2022.
10/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811249-90.2022.8.10.0000 AGRAVANTE:WASHINGTON LUIS BRITO PIMENTA Advogado: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO O recorrente requereu, inicialmente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que seja intimado o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
08/06/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:45

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:07

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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