05/07/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:54

Juntada de termo de juntada
25/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:44

Processo Desarquivado
10/06/2024 15:10

Juntada de petição
10/06/2024 10:56

Juntada de petição
07/06/2024 01:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:03

Juntada de petição
01/11/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 14:55

Juntada de termo
28/10/2022 20:02

Juntada de petição
24/10/2022 10:28

Juntada de Alvará
21/10/2022 15:18

Juntada de petição
01/09/2022 18:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:26

Juntada de termo
23/08/2022 12:48

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800355-19.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) AUTOR:RAIMUNDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041317282323800000060679444 Inicial tarifa Petição 22041317282328200000060679445 procuracao Procuração 22041317282333400000060679446 documentos pessoais Documento de Identificação 22041317282340000000060679447 comprovante de residencia Comprovante de Endereço 22041317282353400000060679448 extratt Documento Diverso 22041317282359600000060679449 Decisão Decisão 22042210454612400000061054273 Citação Citação 22042210454612400000061054273 Intimação Intimação 22042210454612400000061054273 Petição Petição 22042517453256900000061208201 peticao Petição 22042517453261100000061208204 kitprocuracao Procuração 22042517453265600000061208205 Contestação Contestação 22053120091455700000063778484 CONTESTAÇÃO Petição 22053120091461400000063778486 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Documento de Identificação 22053120091468400000063778485 Protocolo - EXTRATOS Protocolo 22060317450535800000064061511 extratos 39 Documento Diverso 22060317450542700000064061513 Protocolo Protocolo 22060614403446200000064158863 CARTA BRADESCO - FRED Documento Diverso 22060614403453800000064158868 SUBS BRADESCO - BIANCA Documento Diverso 22060614403463900000064158871 Ata da Audiência Ata da Audiência 22060708572630000000064166265 Sentença Sentença 22060716502981100000064271130 Intimação Intimação 22060716502981100000064271130 Intimação Intimação 22060716502981100000064271130 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072115274885200000067311752 Certidão Certidão 22072115285073700000067311757 Petição Petição 22072220042065500000067456348 Cumprimento de Sentenca - Raimundo da Silva Petição 22072220042070300000067456349 Calculo D.

Material - Raimundo da Silva Documento Diverso 22072220042075700000067456351 Calculo D.

Moral - Raimundo da Silva Documento Diverso 22072220042082500000067456350 Despacho Despacho 22072610190843300000067586412 Intimação Intimação 22072610190843300000067586412 Petição Petição 22081215282735200000068820336 PET - INFO PAGAMENTO Petição 22081215282742400000068820339 COMPROVANTE RAIMUNDO da SILVA Documento Diverso 22081215282751300000068820340 ID BANCO Documento Diverso 22081215282760400000068820342 Petição Petição 22081220334659100000068843212 Despacho Despacho 22081514430712400000068925622 Alvará Alvará 22081717464042400000069112235 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC.

Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará.

Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC).

Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC).

Paulo Ramos/MA, 18 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
19/08/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:49

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:46

Juntada de Alvará
17/08/2022 10:58

Processo Desarquivado
15/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 20:33

Juntada de petição
12/08/2022 17:51

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:28

Juntada de petição
30/07/2022 06:56

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2022 20:04

Juntada de petição
21/07/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 15:27

Transitado em Julgado em 27/06/2022
21/07/2022 15:01

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 11:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 11:07

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 27/06/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 06/06/2022 15:30.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 06/06/2022 15:30.
18/06/2022 01:39

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
18/06/2022 01:39

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800355-19.2022.8.10.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO (OAB 14953-MA), NATHALIA ARAUJO SANTOS (OAB 13481-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA             Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposta por RAIMUNDO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A..

Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental.

Assim sendo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Alega a parte requerente que recebe benefício previdenciário do INSS, o qual é depositado em conta salário do banco requerido.

Não obstante, sustenta que o réu transformou, unilateralmente, a Conta Beneficio da Requerente em conta corrente de modo que estão incidindo tarifas bancárias indevidas e não contratadas em sua conta, apesar de não realizar operações diversas do saque do benefício, operações essas próprias de conta corrente.

Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos, pelo cancelamento da conta corrente e ativação unicamente de sua conta benefício para o exclusivo recebimento dos seus proventos, e pela reparação material e moral.    O banco requerido, em sua defesa, suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral.

No mérito, aduziu que foram disponibilizados os serviços contratados pela parte autora.

Sublinha serem legítimos os descontos realizados, todavia não apresentou contrato e documentos para corroborar sua versão.             Por sua vez, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida.

No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais).

Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida.

Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015).

Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora. Indo ao mérito.

No caso em análise, depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".         A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos.

No caso, trata-se de relação de consumo, em que a parte requerente se encontra em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.

A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que a parte autora é pessoa simples, de parcos estudos e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima.

De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé.

O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade da incidência de tarifas bancárias e outros serviços na conta da parte autora, a qual destina-se apenas para saque do benefício previdenciário. Pois bem.

Consigne-se não é possível suspender a cobrança de tarifas haja vista que os beneficiários do INSS não têm direito à abertura de conta corrente com isenção de tarifas.

Tal benefício é aplicado à conta de registro, conforme inteligência da Resolução 3424/1010 do Banco Central do Brasil, art. 6º, I.

Contudo, a prestação de serviços deve ser contratada por meio da celebração de contrato específico onde são informados ao consumidor os termos e limites dos serviços contratados, conforme disciplinado na Resolução 3919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 8º.              Compulsando os autos, observo que o réu não apresentou o contrato assinado pela parte autora, nem provas de que tenha sido previamente informado sobre a contratação dos serviços ora impugnados nesta lide. Ademais, ao analisar a matéria discutida nos autos quando do julgamento do IRDR nº 3.043/2017, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a seguinte tese:"É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Desse modo, entendo que a cobrança de tarifas e outros serviços sem assinatura de contrato específico e sem o fornecimento das informações necessárias ao beneficiário do INSS constitui prática abusiva, de sorte que é devido a devolução em dobro da quantia debitada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Considerando que o dano material não se presume, sendo ônus da parte autora sua comprovação, verifico que restou comprovado nos autos os efetivos descontos dos seguintes valores de sua conta no importe de R$ 1.138,05.              Outrossim, a lide foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, que não admite sentença ilíquida, para tal fim serão consideradas os dados fornecidos pela parte autora no presente processo, de tal sorte que o banco requerido fica obrigado a pagar à parte autora, conforme extratos juntados aos autos, o valor de R$2.276,10 (R$1.138,05  x 2).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, nos casos de defeito na prestação de serviço bancário, como no caso apresentado nos autos, a configuração do abalo psíquico é prescindível, conforme precedentes jurisprudencial abaixo colacionados: DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM PROPORCIONAL. 1.

Descontos indevidos em conta bancária ocasionam, segundo entendimento majoritário no TJMA, dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 2.

Apelo conhecido e improvido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00029768820168100058 MA 0330422019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Apelações Cíveis.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta.

II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano.

III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 10/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista os valores efetivamente descontados da conta da parte autora e a desídia do banco ao não anexar prova da contratação.          Ademais, o valor se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.   ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, no art. 6º, incisos VI e VIII, no art. 14 e parágrafo único, e no art. 42, todos do CDC, e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes relativa à(s) TARIFAS BANCÁRIAS - CESTA B EXPRESSO discutida(s) nos presentes autos, determinando ao banco requerido que não efetue os famigerados descontos em razão dessas contratações, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR que a parte requerido realize a conversão da conta para o chamado pacote gratuito no art. 2º da Resolução nº 3919/2010 do BACEN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o banco requerido a pagar indenização por danos materiais no valor de R$2.276,10(dois mil, duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), correspondente ao dobro dos descontos realizados; e d) CONDENAR o banco requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida.

Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data dos descontos, SALVO quanto a indenização por danos morais, cujo os juros deverão incidir a partir da citação e a correção monetária deverá incidir a partir da sentença.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995).

Intimem-se as partes acerca da presente sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, salvo se requerido o cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando a solicitação contida no final das peças contestatórias.              Paulo Ramos/MA, 7 de junho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA
08/06/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 16:50

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 11:42

Conclusos para julgamento
07/06/2022 08:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2022 15:30 Vara Única de Paulo Ramos.
06/06/2022 14:40

Juntada de protocolo
03/06/2022 17:45

Juntada de protocolo
31/05/2022 20:09

Juntada de contestação
27/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2022 15:30 Vara Única de Paulo Ramos.
22/04/2022 10:45

Outras Decisões
18/04/2022 09:19

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Banco Santander (Brasil) S.A.

Nelcina Lopes de Oliveira

Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 13:52

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Processo nº 0804631-42.2022.8.10.0029

Nelcina Lopes de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2022 03:18

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Processo nº 0800484-33.2022.8.10.0009

Jovaniel Laune Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2022 09:14

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