26/07/2023 12:55

Baixa Definitiva
26/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 12:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2023 10:09

Juntada de petição
11/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:20

Juntada de petição
20/06/2023 15:52

Publicado Acórdão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 13 de junho de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802605-86.2022.8.10.0024 - PJE.

Apelante: Manoel Rodrigues de Lima.

Advogado: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283).

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

ARBITRAMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Antônio José Vieira Filho e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 13 de junho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
14/06/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:28

Conhecido o recurso de MANOEL RODRIGUES DE LIMA - CPF: *75.***.*60-15 (APELANTE) e provido
13/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 07:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2023 08:32

Conclusos para julgamento
17/04/2023 06:41

Recebidos os autos
17/04/2023 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2023 06:41

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2023 18:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 10:07

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:04

Recebidos os autos
23/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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