05/07/2022 06:48

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 06:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/07/2022 05:50

Decorrido prazo de CLENIR MARIA REIS em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802217-61.2022.8.10.0000 (Processo De Referência: 0800527-91.2022.8.10.0001 – Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – 6ª Vara Cível de São Luís/MA) AGRAVANTE: CLENIR MARIA REIS Advogada: Jéssica Ribeiro Ramos (OAB/MA 19.366) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: não constituído RELATOR: Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo De Instrumento interposto por Clenir Maria Reis contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da ação de nº 0800527-91.2022.8.10.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora, ora agravante, no qual objetivava a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem de Crédito – RMC de seu benefício.

Em suas razões recursais, defende, em síntese, a reforma da decisão agravada, uma vez que presentes, nos autos de origem, os requisitos do art. 300 do CPC.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 15801335) requerendo a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso. É o que importa relatar.

DECIDO.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifico que o presente recurso não merece conhecimento, por superveniente falta de interesse recursal.

Isso porque, sendo interposto em face de decisão de caráter interlocutório, o agravo de instrumento deixa de ser cabível (perde o objeto) quando o ato judicial recorrido é reformado pelo juiz de base (juízo de reconsideração) ou quando da prolação de sentença, na medida em que, neste último caso, a decisão agravada deixa de existir por ter sido superada por pronunciamento de natureza definitiva.

Em consulta ao sistema PJE do 1º Grau (Processo n° 0800527-91.2022.8.10.0001), observo que o juízo a quo proferiu Sentença de ID. 64059567, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Verifico, ainda, que o próprio agravante já interpôs recurso de apelação (ID. 66518894).

Considerando que a decisão impugnada não mais subsiste, entendo esvaziado o interesse recursal do recorrente, na medida em que se torna inútil a providência jurisdicional pleiteada nesta via.

Portanto, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc.

III do CPC.

Nesse sentido cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 18.193/2018.

SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

I — O agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de mérito.

II — A superveniência da sentença torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra a decisão interlocutória.

III – Agravos internos prejudicados. (TJ – MA – AI: 0807310-39.2021.8.10.0000, Relator: Des.

MARCELO CARVALHO SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021) Desse modo, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932 III).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 07 de junho de 2022.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
07/06/2022 15:30

Juntada de malote digital
07/06/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:56

Prejudicado o recurso
04/04/2022 08:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2022 08:14

Juntada de parecer
22/03/2022 05:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 01:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:32

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:47

Decorrido prazo de CLENIR MARIA REIS em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 02:23

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 21:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 21:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:41

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:22

Conclusos para despacho
10/02/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800028-35.2022.8.10.0122

Banco da Amazonia SA

Nicodemos Ferreira Guimaraes

Advogado: Adriana Silva Rabelo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800186-75.2021.8.10.0106

Maria do Nascimento Ferreira Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Conrado Gomes dos Santos Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800186-75.2021.8.10.0106

Maria do Nascimento Ferreira Rodrigues

Banco Pan S/A

Advogado: Conrado Gomes dos Santos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802398-39.2022.8.10.0040

Wagner da Silva Nascimento

Residencial Imperatriz Empreendimentos I...

Advogado: Wanderson Moreira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0800799-95.2022.8.10.0030

Teresinha de Oliveira Rocha

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2022 11:32

Exibir Processo