07/07/2022 10:33

Baixa Definitiva
07/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/07/2022 10:33

Juntada de Certidão de devolução
07/07/2022 10:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2022 03:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:43

Decorrido prazo de IGOR SANTOS SILVA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:43

Decorrido prazo de ANA DULCE SILVA ALVES em 30/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:06

Publicado Intimação de acórdão em 08/06/2022.
08/06/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800657-04.2021.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM/MA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANA DULCE SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: IGOR SANTOS SILVA - MA20214-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra ACÓRDÃO N.º 627/2022 CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA EXCESSIVA RELIGAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial. Narra o autor que no dia 25/01/2021, por volta das 21h houve uma falta de energia em sua residência e nas dos demais moradores da região, e mesmo após informar o ocorrido e pedir providências (protocolo n. º 52541463), até a data da propositura da ação (01/02/2021) o serviço não foi restabelecido.

Descreve os danos materiais e morais suportados.

Requer a tutela de urgência e uma indenização pelo dano moral, assim como o ressarcimento dos prejuízos materiais. 2.

Sentença. O juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a empresa a pagar o montante de R$ 3.500,00, como compensação pelo dano moral.

Quanto ao dano material, não comprovado nos autos. 3.

Recurso. Bate-se pela inexistência da falha na prestação do serviço, acentuando que o fato decorreu de força maior.

Reitera a inexistência do dano moral indenizável e cita julgado do STJ para amparar sua tese.

Alega a irrazoabilidade do valor indenizatório e, por eventualidade, requer a sua redução. 4. Julgamento.

Da análise detida dos autos, tenho por evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da demora excessiva no restabelecimento de energia da unidade consumidora após noticiada a falta de energia no dia 25/01/2021, somente havendo a religação em 03/02/2021, ID 13864942, após a concessão da tutela de urgência.

Sobreleva ressaltar que não restou demonstrada qualquer explicação técnica para justificar a ausência do restabelecimento do serviço na residência do recorrido, dentro no prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, não sendo sequer impugnado o protocolo acostado na inicial.

Em relação à reparação moral, o dano moral é presumido, pois inegável o constrangimento suportado pela parte autora com a privação do serviço essencial por cerca de oito dias. Em relação ao valor, o montante indenizatório, este deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta feita, é razoável e proporcional a indenização fixada pelo juiz a quo em R$ 3.500,00, devendo ser mantido. 5.

Por quórum mínimo, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais, como já recolhidas.

Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente).

Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular) que prolatou a sentença recorrida. Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
06/06/2022 15:21

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 10:26

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
31/05/2022 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2022 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
22/04/2022 02:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/04/2022 06:00.
22/04/2022 02:01

Decorrido prazo de ANA DULCE SILVA ALVES em 21/04/2022 06:00.
22/04/2022 02:01

Decorrido prazo de IGOR SANTOS SILVA em 21/04/2022 06:00.
22/04/2022 02:01

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/04/2022 06:00.
18/04/2022 01:22

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.
13/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2022 13:39

Recebidos os autos
02/02/2022 13:39

Conclusos para despacho
02/02/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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